DOEAM 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

40 Manaus, quinta-feira, 13 de novembro de 2025

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas; resolve.

ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA , em Manaus, 04 de novembro de 2025.

ANEXO I – 2ª RELAÇÃO NOMINAL DE CREDENCIADOS REFERENTE AO EDITAL N.º 004/2025 – CIL - ADS - SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PRODUTORES DAS FIBRAS DE JUTA E MALVA - PERÍODO: 23 DE JUNHO A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Secretária Executiva do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 250081

A Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, no uso de suas atribuições legais e ;

CONSIDERANDO que a Administração Pública adota o instituto do credenciamento para as contratações em que o objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e cuja execução seja melhor atendida por meio do maior número possível de fornecedores/prestadores de serviço;

CONSIDERANDO os comandos legais insculpidos na Lei Estadual nº. 6.865 de 06/05/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos beneficiários extrativistas, agricultores familiares e a empreendimentos familiares rurais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 49.839 de 10/07/2024 que regulamenta a concessão de subvenção econômica a produtores de fibras de juta e malva, nos termos da Lei nº. 6.865, e a observância dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o referido procedimento caracteriza-se pela inviabilidade de competição e tem por objetivo o credenciamento de beneficiários para posterior pagamento de subvenção econômica por meio do Edital de Credenciamento nº. 004/2025 - CIL - ADS, com fundamento no caput do art. 30 da Lei nº. 13.303/2016;

CONSIDERANDO que os produtores extrativistas individuais ou organizações de produtores extrativistas, associações, cooperativas, sindicatos, conselhos e instituições afins habilitadas, declararam aceitar as

condições preestabelecidas no Edital de Credenciamento supra; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta no Processo n.º

01.04.018502.003036 / 2025 - 85 .

RESOLVE :

I - Tornar pública a 2ª Relação Nominal de Credenciados referente ao Edital nº. 004 / 2025 - CIL - ADS , que tem por objeto o “ Credenciamento para produtores extrativistas, organizações de produtores extrativistas, associações, cooperativas, sindicatos, conselhos e instituições afins, legalmente constituídas e compostas por extrativistas que comercializem as fibras de juta e malva , no âmbito do Estado do Amazonas interessadas em participar de subvenção econômica .”, referente ao período de 23 de junho a 31 de dezembro de 2025 , nos termos do Anexo I deste documento;

II - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de licitação no concernente ao processo de credenciamento dos integrantes do Anexo I deste instrumento , nos termos do caput do art. 30 da Lei n.º 13.303/2016 ;

III -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de novembro de 2025.

Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

Com base nas informações constantes no Processo n.º 01.04.018502.004114 / 2025 - 69 , referente à Licitação, na modalidade: PREGÃO PRESENCIAL , sob o N.º 013 / 2025 - CIL - ADS / REGISTRO DE PREÇOS N.º 013 / 2025 , e, considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do §1º do art. 59 da Lei Federal n.º 13.303/2016, ADJUDICO o objeto “Aquisição de Kit Uniformes para Juticultores/ Malveiros, Seringueiros e Pescadores com a finalidade de doação para apoiar a realização de uma produção alternativa sustentável, que visa gerar benefícios econômicos para extrativistas e produtores da agricultura familiar e pescadores artesanais organizados, contribuindo para a geração de renda e emprego, além de promover o uso mais sustentável dos recursos naturais no estado do amazonas.” licitado pelo menor preço por lote , às empresas: 1. L P DO VALLE COMERCIO E FABRICACAO DE ROUPAS LTDA , vencedora dos LOTES 01 , 02 e 03 .

2. NASSER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA , vencedora dos LOTES 04 e 05 .

Encaminho o referido processo para homologação por parte da autoridade competente.

Manaus, 13 de novembro de 2025.

Presidente da Comissão Interna de Licitação - CIL

Protocolo 250183

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA e o SECRETÁRIO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais, tornam público e convidam toda a sociedade amazonense e demais interessados para participar da Audiência Pública nº 001/2025 - CADA, de forma presencial, no dia 28/11/2025, às 10h, no Auditório do edifício The Place Business Center, localizado na Rua Belo Horizonte, 19 - Adrianópolis, Manaus-AM, 69057-060, com o objetivo de colher contribuições para o aprimoramento dos documentos que integram o projeto de concessão para operação, restauração, conservação e manutenção de rodovias do Estado do Amazonas, compreendendo: Lote 1 - AM-010; Lote 2 - AM-070; e Lote 3 - AM-254, AM-352 e AM-363. Regulamento, materiais e demais informações estão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.cada.am.gov.br/manutencao-de-rodovias/.

Diretor-Presidente da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 250145

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO