DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025 3

INSTITUI medidas emergenciais de combate e enfrentamento ao descarte ilegal de lixo às nascentes, cursos e margens, dos rios, igarapés, mananciais e outros habitats que indica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas medidas emergenciais de combate e enfrentamento ao descarte ilegal de lixo às nascentes, cursos e margens, dos rios, igarapés mananciais e outros habitats hídricos, no âmbito do estado do amazonas.

Parágrafo único . As medidas têm como objetivo coibir e punir práticas que causem danos ambientais ao patrimônio hídrico do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para os fins desta Lei considera-se descarte ilegal de lixo qualquer ato que resulte na deposição de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos de forma irregular, sem autorização ou em desconformidade com a legislação ambiental, causando poluição ou degradação ambiental.

Art. 3.º Compete ao órgão estadual responsável pela execução das políticas de meio ambiente coordenar e executar as medidas emergenciais de combate e enfrentamento ao descarte ilegal de lixo nas nascentes, cursos e margens dos rios, igarapés, mananciais e outros habitats hídricos, em parceria com órgãos de segurança pública e ambiental estaduais.

Art. 4.º O órgão estadual responsável pelas políticas de meio ambiente poderá realizar fiscalizações periódicas, em parceria com a Polícia Civil, Polícia Militar e organizações da sociedade civil, visando identificar e punir os responsáveis pelo descarte ilegal de lixo.

Parágrafo único. A população poderá denunciar o descumprimento desta Lei e enviar material comprobatório por meio de canal disponibilizado pelo órgão estadual responsável.

Art. 5.º Ficam estabelecidas as seguintes punições aos infratores do disposto nesta Lei, respeitando o devido processo legal:

I - multas, cujo valor será definido em regulamento, de acordo com a gravidade da infração e o dano ambiental causado;

II - advertências;

• III - suspensão temporária das atividades que resultaram no descarte

• ilegal;

IV - interdição do local onde foi constatado o descarte ilegal; e

V - responsabilização administrativa, civil e criminal conforme legislação vigente.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado do Meio Ambiente

III - priorização objetiva dos pacientes, com base no quadro clínico, tempo de espera e critérios de urgência;

IV - desenvolvimento de uma plataforma digital para o acompanhamento transparente das filas de espera, com acesso público.

Art. 4.º As parcerias entre o Estado e as instituições privadas e filantrópicas poderão ser formalizadas por meio de convênios ou contratos administrativos, os quais deverão observar as normas de gestão pública e garantir que os procedimentos sejam realizados com qualidade, segurança e dentro dos padrões estabelecidos pelo SUS.

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

Art. 6.º O Programa será acompanhado e monitorado por um comitê gestor, composto por representantes dos órgãos competentes, que avaliará a eficácia das ações e a evolução dos índices de espera, promovendo ajustes quando necessário.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

INSTITUI o protocolo de atendimento em Pronto Socorro para vítimas de tentativa de suicídio em toda a rede de saúde.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para vítimas de tentativa de suicídio, visando a padronização do atendimento e garantindo tratamento humanizado, rápido e eficaz em toda a rede pública de saúde, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - tentativa de suicídio: um ato de autoagressão cuja intenção é a morte, que acaba não ocorrendo. Uma tentativa de suicídio pode ou não resultar em lesão.

II - protocolo de atendimento: conjunto de diretrizes, procedimentos e ações padronizadas a serem seguidas por profissionais de saúde no atendimento de vítimas de tentativa de suicídio.

Art. 3.º Esta Lei aplica-se a todas as unidades de pronto socorro e emergência das redes de saúde, incluindo hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), postos de saúde com atendimento de emergência e outras unidades equivalentes.

Art. 4.º O Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio deverá conter, no mínimo, diretrizes para:

I - triagem e primeiros socorros;

II - atendimento médico e psicológico imediato;

DISPÕE sobre as diretrizes para a criação do Programa Fila Zero.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas diretrizes para a criação do Programa Fila Zero, com o objetivo de reduzir as filas de espera para cirurgias eletivas no Estado do Amazonas, garantindo maior celeridade na realização dos procedimentos

e proporcionando atendimento eficiente e humanizado à população.

Art. 2.º O Programa Fila Zero terá as seguintes diretrizes:

I - reduzir o tempo de espera para cirurgias eletivas realizadas em unidades de saúde pública do Estado;

II - ampliar o número de cirurgias realizadas, mediante parcerias com instituições privadas e filantrópicas, respeitando os critérios técnicos e de segurança;

III - otimizar os processos administrativos e operacionais para maior agilidade e eficiência no atendimento.

Art. 3.º O Programa poderá incluir as seguintes ações: I - identificação das especialidades médicas com maior demanda e das regiões com filas mais longas;

II - estabelecimento de parcerias com hospitais e clínicas privadas e filantrópicas para a realização de cirurgias eletivas, observando os padrões de qualidade e segurança definidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

III - avaliação de risco;

IV - plano de segurança;

V - encaminhamento e acompanhamento;

VI - registro e monitoramento.

§ 1.º As diretrizes sobre triagem e primeiros socorros devem conter indicações sobre:

• I - estabilização inicial do paciente, assegurando a manutenção das

• funções vitais;

II - identificação rápida e precisa dos sinais e sintomas de tentativa de suicídio.

§ 2.º As diretrizes sobre atendimento médico e psicológico imediato devem conter indicações sobre:

I - avaliação médica completa, incluindo exames físicos e laboratoriais, conforme necessário; II - atendimento psicológico imediato, realizado por profissionais de saúde mental qualificados.

§ 3.º As diretrizes sobre avaliação de risco devem conter indicações sobre:

I - realização de uma avaliação de risco de suicídio, utilizando instrumentos e métodos padronizados;

II - identificação de fatores de risco e proteção, considerando aspectos clínicos, sociais e psicológicos.

§ 4.º As diretrizes sobre plano de segurança devem conter indicações sobre:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO