DOEAM 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 07 de novembro de 2025 13

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 065650454.2021.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por ANTONIO PEREIRA BENTES FILHO , para determinar a promoção do servidor nos moldes que a Comissão Permanente de Progressão Funcional da Polícia Civil do Estado do Amazonas entendeu, com o consequente pagamento das verbas decorrentes;

CONSIDERANDO a manifestação da Presidente da Comissão Permanente de Progressão Funcional - CPPF de fls. 12, no sentido de promover o Recorrente à 3.ª Classe, a contar de 08/06/2016, à 2.ª classe a contar de 08/06/2018 e, à 1.ª Classe, a contar de 08/06/2020;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04340/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 4295/2025-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.020280/2025-50, resolve

PROMOVER , nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, ANTONIO PEREIRA BENTES FILHO , Matrícula n.º 211.396-1A, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 249930

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0791997-66.2022.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença para determinar a promoção dos Apelantes RAPHAELA VASCONCELOS DA SILVA , LEANDRO PANTOJA TORRES , MÁRCIA MONIQUE DA SILVA MAMED , NALU DA SILVA DUARTE , MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA , LAILA REBECA LOPES TIRADENTES , ALINE AYDEN FERREIRA e KRISTIANE LIMA ELIZIÁRIO , de 3.ª Classe à Classe Especial do cargo de Investigador de Polícia, conforme as datas pleiteadas na exordial, assim como ao pagamento das diferenças salariais;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04297/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido de promover as apelantes para a 3.ª Classe, a contar de 09/06/2016, para a 2.ª Classe, a contar de 09/06/2018, para a 1.ª Classe, a contar de 09/06/2020 e para a Classe Especial, a contar de 09/06/2022;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.020284/2025-38, resolve

I - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 4.ª Classe para a 3.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

II - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2018, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

III - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2020, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 2.ª Classe para a 1.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

IV - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2022, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 1.ª Classe para a Classe Especial, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO