DOEAM 19/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quarta-feira, 19 de novembro de 2025

43.296.726/0001-26, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial para adequação dos setores da Controladoria-Geral do Estado; III - A conclusão da execução contratual e a necessidade de verificação final da conformidade dos serviços executados com as especificações técnicas, prazos e demais condições pactuadas; RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão de Recebimento Definitivo , nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021, composta pelos seguintes servidores, para proceder ao recebimento definitivo dos serviços pactuado no objeto da referida Nota de Empenho:

Parágrafo único . A Comissão deverá verificar a completa execução dos serviços, observando-se as especificações constantes no projeto básico e demais documentos contratuais, registrando em relatório circunstanciado o resultado da avaliação. Art. 2º Fica autorizado o recebimento definitivo dos serviços de manutenção predial, caso constatada a plena conformidade dos serviços com as exigências do Projeto Básico e Nota de Empenho Nº 2025NE0000336, conforme previsto no art. 140, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Caso sejam identificadas irregularidades, pendências ou desconformidades, a Comissão deverá registrar as ocorrências em relatório, indicando as medidas corretivas necessárias, observando-se os prazos e procedimentos previstos nos instrumentos pactuado e na legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA - SE , CIENTIFIQUE - SE REGISTRE - SE. GABINETE DO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 19 de novembro de 2025.

Controlador-Geral do Estado

PORTARIA Nº 121 / 2025 - GCG / CGE - O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art.18, do Decreto nº 40.824, de 17 de junho de 2019; CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 62 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, RESOLVE: I - APROVA Escala Anual de Férias para o exercício de 2026, dos servidores da Controladoria-Geral do Estado, conforme abaixo especificados;

Controlador-Geral do Estado

Protocolo 250874

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO