DOMCE 02/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3854
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, usando da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, §4° da Lei n° 1.066/2017 (Código Tributário Municipal), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer, mediante regulamentação, outra data para pagamento em cota única com desconto do IPTU;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 027 de 30 de setembro de 2025, que regulamentou o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2025, fixando o prazo da cota única com desconto até 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo visa favorecer a arrecadação municipal, ampliando as condições de adimplemento voluntário pelos contribuintes;
CONSIDERANDO ainda a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor a forma e os prazos de arrecadação dos tributos, conforme preceitua o artigo 313 do Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de pagamento, em cota única, do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício 2025, com desconto de 15% (quinze por cento), até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal n° 027, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta o lançamento e a forma de arrecadação do IPTU 2025. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE , aos 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 5362A045
GABINETE DO PREFEITO
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, CEARÁ, em 19 de novembro de 2025.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 91E6BDD8
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. FELIPE GABRIEL DOS SANTOS MENDES CARNEIRO, portador do RG nº 2008412449-5 e inscrito no CPF sob o nº 063.771.443-18, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 01 de dezembro de 2025.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 8CF9339B
PORTARIA Nº 1.475, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODÉCIMO DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – CEARÁ, NO CORRENTE MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A da Constituição Federal;
PORTARIA Nº 1.478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
R E S O L V E:
Art. 1º. AUTORIZAR o repasse do duodécimo destinado à Câmara Municipal de Nova Russas/CE, no valor de R$ 435.311,19 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e onze reais e dezenove centavos), referente ao mês de novembro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 1º. EXONERAR o Sr. LEOCADIO PEREIRA DE SOUSA, portador do RG nº 2002021058269 e inscrito no CPF sob o nº 211.179.773-15, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
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