DOMCE 02/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3854

Art. 10° - A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal aprovados por este Decreto poderão ser alterados durante o corrente exercício, sempre que o comportamento da arrecadação e a realização das receitas indicarem a necessidade de intervenção para alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único - A Secretaria de Administração e Planejamento, ficará responsável pela elaboração, coordenação e alteração do planejamento de que trata este Decreto.

Art. 11º - Os Secretários deverão providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso da não-realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer à recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.

Parágrafo Único – A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, excluindo-se as despesas relacionadas com:

I - Pessoal e encargos sociais; II - Juros e encargos da dívida; III - Amortização da dívida; IV - Obrigações constitucionais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12° - A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal quanto à sua pasta, ficando permitido o remanejamento de limites de valores entre os Órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO, em 01 de Dezembro de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito(a) Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: C9896261

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3ª ADITIVO AO CONTRATO Nº 04.11.001/2022-PMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.08.001/2022

A PREFEITURA DE SABOEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TORNA PUBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nª 04.11.001/2022-PMS; PARTES: A Prefeitura Municipal de Saboeiro/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 30.806.992/0001-00; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SABOEIRO-CE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BASICO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BASICO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 8.666/1993 VIGENCIA: 04 de Novembro de 2025 Á 04 de Novembro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 04 de Novembro de 2025; Assina pela contratante: ANTONIO LUDERMAR MARTINS BATISTA; Assina pela contratada: LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 30.806.992/0001 - 00

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 02903B47

SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO, torna público que realizará as 09:00H, do dia 05 de dezembro de 2025, no endereço Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro, Ceará, Brasil, a abertura do processo e os demais procedimentos cabíveis para andamento da Dispensa de Licitação nº112501/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE DIETAS/ALIMENTOS ESPECIAIS/LEITES PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SABOEIRO-CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro, Ceará, Brasil e nos endereços eletrônicos: [email protected] ou https://www.saboeiro.ce.gov.br/.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 5AC47A13

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 112701/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE110501/2025 ; O MUNICÍPIO DE SABOEIRO-CE , através da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Juventude, torna público o extrato resumido do Contrato Nº 112701/2025, celebrado com a empresa I. PEREIRA DA SILVA | CNPJ Nº 09.343.290/0001-40 ; PROCESSO ORIGINÁRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE110501/2025; OBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DESTINADOS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SABOEIROCE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 28 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal Nº 03/2025 ; VALOR: R$ 501.425,20 (quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos); VIGÊNCIA: de 26 de novembro de 2025 até 26 de novembro de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801-082440031.2.034 ; DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2025; SIGNATÁRIOS: Nádila Santos Olinda Amorim – Pela Contratante Isabel Pereira da Silva – Pela Contratada ; Saboeiro-CE, 27 de novembro de 2025.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 607339F3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2711001/2025 DO 27 DE NOVEMBRO DE 2025

CONCEDE FÉRIAS RETROATIVAS AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER férias RETROATIVAS de 01 de dezembro à 30 de dezembro de 2025, a servidor CARLOS AUGUSTO FERNANDES IZIDORIO CRUZ, portador do CPF nº .045. -61, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - CE, ocupante do Cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matricula n°. 03725, relativas ao Período Aquisitivo de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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