DOMCE 02/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3854

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 de novembro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 144F7B91

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DECRETO EXECUTIVO N° 86/2025 – GABINETE DA PREFEITA SENADOR POMPEU/CE, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. DECRETA E SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO EXECUTIVO n° 86/2025 – Gabinete da Prefeita Senador Pompeu/CE, 01 de dezembro de 2025.

DECRETA E SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE , MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, letra “f” c/c art. 49, item II, da Lei Orgânica Município de Senador Pompeu/CE, dispõe:

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas, a má distribuição no espaço temporal das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vem comprometendo o armazenamento de agua, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população.

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos dessas situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o ofício 026/2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, datado de 05 de maio de 2025, que informa a necessidade de decretação de situação de seca no município de Senador Pompeu, em razão das perdas significativas na agricultura e pecuária, ocasionadas pela ausência de aporte hídrico nos reservatórios das regiões dos distritos; e

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, consta em Parecer Técnico do coordenador da defesa civil do Município, favorável à declaração da situação de anormalidade. DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta ao desastre e reabilitação e reconstrução do cenário.

Art. 3° Autoriza-as a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE. Senador Pompeu/CE, 01 de dezembro de 2025.

MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE Prefeita Municipal de Senador Pompeu/CE

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 60A6FC1C

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO PARA A ATIVIDADE 26.08 – VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS – MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, CNPJ 07.728.421/0001-82, torna público que requereu à SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a Licença Prévia e de Instalação para a atividade 26.08 – Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração, referente aos serviços a serem realizados nas vias municipais abaixo relacionadas SEDE – Bairro Caracará: Rua Lateral Escola 12 Salas, Rua Lateral Escola Profissionalizante; SEDE – Bairro Nova Brasília: Travessa Eládio Magalhães, Rua Aurélio Vitoriano; SEDE – Bairro Planalto: Rua Antenor Bezerra e Travessa Zé do Dezoito, Rua Zé do Dezoito; Distrito Codiá: Rua S.D.O. 02 – Codiá; SEDE – Bairro Novo Caracará: Rua S.D.O. 03, Rua Expedito Damasceno, Travessa Expedito Damasceno, Travessa Djanira Braga, Rua S.D.O. 04; SEDE – Bairro Planalto: Rua S.D.O. 01, Travessa S.D.O. 01; SEDE – Catolé dos Gurgel: Rua do Estádio.

Publicado por: Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento Código Identificador: 9931E102

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250811/0001-02 - ARP Nº 202511240001 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº SSPE014/2025-SRP- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE SAUDE - DETENTOR DA ARP).....: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO CATEA – CENTRO DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU – CE - VALOR TOTAL: R$ 2.107,32 (dois mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 01 de Dezembro de 2025.

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 661260B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250811/0001-02 - ARP Nº 202511240002 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº SSPE014/2025-SRP- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE SAUDE - DETENTOR DA ARP).....: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO CATEA – CENTRO DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU – CE - VALOR TOTAL: R$ 31.843,62 (trinta

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