DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento base dos seguintes cargos efetivos/comissionados do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais:
I – Diretor de E-Multi;
II – Coordenador de Média e Alta Complexidade;
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE NOVA OLINDA-CE, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
ARMANDO FERNANDES VIEIRA Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 98E043ED
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 02/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
III – Diretor do CEO;
IV – Coordenador de Gestão em Saúde;
V – Diretor de Almoxarifado e Patrimônio;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Revoga a Portaria nº 001/2025, de 24 de junho de 2025, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA OLINDA , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 848/2019;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los quando eivados de vício de legalidade (Súmula 473 do STF);
CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos procedimentos administrativos desta Secretaria visando a celeridade e o interesse público;
ANEXO I DA LEI 1032/2025 DE 02DE DEZEMBRO DE 2025
RESOLVE:
TABELA DE VENCIMENTO BASE – CARGOS COM REAJUSTE
| Cargo | Vencimento Atual(R$) | Novo Vencimento(R$) |
|---|---|---|
| Diretor de E-Multi | 1.518,00 | 2.200,00 |
| Coordenador de Média e Alta Complexidade | 1.518,00 | 2.200,00 |
| Diretor do CEO | 1.518,00 | 2.200,00 |
| Coordenador de Gestão em Saúde | 1.518,00 | 2.200,00 |
| Diretor de Almoxarifado e Patrimônio | 1.518,00 | 2.200,00 |
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: FD6C412E
SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIA DE DIÁRIA Nº 055/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
ARMANDO FERNANDES VIEIRA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, inscrito no CPF 037..XX3-31, ocupante do cargo de PREFEITO , uma (01) diária no valor unitário de R$ 570,00 (Quinhentos e Setenta Reais), perfazendo um total de R$ 570,00 (Quinhentos e Setenta Reais), para participar de reunião junto a Superintendência de Obras Públicas - SOP-CE, e com Deputados, no dia 03 de dezembro de 2025, em Fortaleza Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 1º Fica REVOGADA integralmente a Portaria nº 001/2025 , datada de 24 de junho de 2025, que dispunha sobre a exigência de Escritura Pública para autorizações e anuências em Área de Proteção Ambiental – APA da Chapada do Araripe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Nova Olinda – CE, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ MARCOS TEIXEIRA DE ALENCAR Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 404EC9E1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.489, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. FRANCISCO ROBERTO MELO DE MORAIS, portador do RG nº 2001019044150 e inscrito no CPF sob o nº 001.951.273-23, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado ao Gabinete
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