DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855
| b)Ônibus ou micro-ônibus; | 65,00 | |
|---|---|---|
| c)Transporte alternativo; | 45,00 | |
| d)Taxi; | 60,00 | |
| e)Moto–taxi | 15,00 | |
| f)Mudança de categoria ou transferência depropriedade de veículo. | 35,00 | |
| 18 | Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²): a)com asfalto ou bloquete; |
1,50 |
| b)com calçamento. | 1,00 | |
| 19 | Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade). | 50,00 |
| 20 | Licença para eventos (por pessoa): a)Até 200pessoas; |
25,00 |
| b)Acima de 200pessoas; | 50,00 | |
| 21 | Para os demais casos nãoprevistos acima | 10,00 |
Nota:
-
As licenças enumeradas nos itens nºs9 e 10, quando permanentes são obrigadas a renovarem a cada exercício;
-
As licenças constantes do item 9, quando se tratar de propaganda através de placas luminosas, serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor;
Observações :
-
Entende–se por animal de grande porte, os bovinos, bufalinos, equinos, muares, asininos ou semelhantes.
-
Entende–se por animal de pequeno porte, os gatos, cães, caprinos, ovinos, suínos ou semelhantes.
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
Referente às atividades comerciais, industriais, agropecuárias, serviços e assemelhados por metro quadrado de área construída do imóvel e atividades especiais, conforme discriminação abaixo:
| ITEM FAIXA | EM M² | EM UFIRM |
|---|---|---|
| 01 | De 0 a 20 m² | 25,00 |
| 02 |
De 21 a 50 m² |
30,00 |
| 03 | De 51 a 100 m² | 40,00 |
| 04 | De 101 a 200 m² | 50,00 |
| 05 | De 201 a 300 m² | 65,00 |
| 06 | De 301 a 500 m² | 75,00 |
| 07 | Acima de 500 m²,(por cada 100 m² ou fração, excedente do item 06) | 10,00 |
| ITEM | ATIVIDADES ESPECIAIS | EM UFIRM |
| 01 | Usina Eólica(por torre) | 100,00 |
| 02 | Antenas de Transmissão de Telefonia Celular(Unidade) | 90,00 |
| 03 | Antenas de Transmissão de Internet(Unidade) | 60,00 |
| 04 | Usina Solar (por m² da placa) a) de 0 a 100 m² b) de 101 m² a 500m² c)Acima de 501m² |
50,00 70,00 100,00 |
| 05 | Carcinicultura a) até 5 Hectares; b) de 5 a 10 Hectares; c)com mais de 10 Hectares |
100,00 200,00 300,00 |
| 06 | Piscicultura a) até 5 Hectares; b) de 5 a 10 Hectares; c)com mais de 10 Hectares. |
60,00 100,00 150,00 |
| 07 | Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento e investimentos (inclusive postos de serviços) a) até 100 m²; b)com mais de 100 m². |
200,00 300,00 |
| 08 | Caixas Eletrônicos(por unidade) | 80,00 |
| 09 | Atividades de extração, por área ocupada: a) Extração de areia vermelha, areia grossa ou congêneres (por ha); b) Extração de piçarra (por ha); c) Extração de argila para cerâmica (por ha); d) Extração de pedras comuns (por ha); e) Extração de granito e mármore (por ha); f)Extração de minérios(por ha). |
50,00 80,00 100,00 120,00 200,00 150,00 |
TABELA VI
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
| ITEM | NATUREZA DO SERVIÇO | EM UFIRM |
|---|---|---|
| 01 | Certidão, atestado e declaração dequalquer natureza(por folha). | 8,00 |
| 02 | Requerimentos, declarações epetições. | 1,50 |
| 03 | Nota fiscal avulsa. | 3,00 |
| 04 | Pedido de baixa de empresas. | 10,00 |
| 05 | Cópia, fotocópia de livros e documentosporqualquerprocesso(por folha), inclusive busca. | 1,50 |
| 06 | Avaliação de imóveis. | 15,00 |
| 07 | Emissão de 2ª via de documentos. | 3,00 |
| 08 | Numeração de imóvel. | 15,00 |
| 09 | Registro de marca de animais. | 20,00 |
| 10 | Outrospapéis, despachos e demais atos emanados de repartição Municipal. | 6,00 |
TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
| ITEM ÁREA DO ESTABELECIMENTO |
EM UFIRM |
|---|---|
| 01 De 0 a 40 m² |
8,0 |
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