DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855
| Profissional Autônomo de Nível Médio | 350,00 |
|---|---|
| Profissional Autônomo de Nível Fundamental | 150,00 |
| Motorista Autônomo | 150,00 |
| TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS | VALOR EM REAL MENSAL |
| Por cada sócio ouprofissionalquepreste serviços em nome da empresa | 90,00 |
TABELA III
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Atividades comerciais, industriais, agropecuárias, serviços e assemelhados, por metro quadrado de área construída do imóvel e atividades especiais, conforme discriminação abaixo:
| ITEM FAIXA | EM M² | EM UFIRM |
|---|---|---|
| 01 | De 0 a 20 m² | 25,00 |
| 02 |
De 21 a 50 m² |
30,00 |
| 03 | De 51 a 100 m² | 40,00 |
| 04 | De 101 a 200 m² | 50,00 |
| 05 | De 201 a 300 m² | 65,00 |
| 06 | De 301 a 500 m² | 75,00 |
| 07 | Acima de 500 m²,(por cada 100 m² ou fração, excedente do item 06) | 10,00 |
| ITEM | ATIVIDADES ESPECIAIS | EM UFIRM |
| 01 | Usina Eólica(por torre) | 100,00 |
| 02 | Antenas de Transmissão de Telefonia Celular(Unidade) | 90,00 |
| 03 | Antenas de Transmissão de Internet(Unidade) | 60,00 |
| 04 | Usina Solar (por m² da placa) a) de 0 a 100 m² b) de 101 m² a 500m² c)acima de 501m² |
50,00 70,00 100,00 |
| 05 | Carcinicultura a) até 5 Hectares; b) de 5 a 10 Hectares; c)com mais de 10 Hectares |
100,00 200,00 300,00 |
| 06 | Piscicultura a) até 5 Hectares; b) de 5 a 10 Hectares; c)com mais de 10 Hectares. |
60,00 100,00 150,00 |
| 07 | Estabelecimentos Bancários, de crédito, financiamento e investimentos (inclusive postos de serviços) a) até 100 m²; b)com mais de 100 m². |
200,00 300,00 |
| 08 | Caixas Eletrônicos(por unidade) | 80,00 |
| 09 | Atividades de extração, por área ocupada: a) Extração de areia vermelha, areia grossa ou congêneres (por ha); b) Extração de piçarra (por ha); c) Extração de argila para cerâmica (por ha); d) Extração de pedras comuns (por ha); e) Extração de granito e mármore (por ha); f)Extração de minérios(por ha). |
50,00 80,00 100,00 120,00 200,00 150,00 |
TABELA IV
ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
| ITEM | NATUREZA | EM UFIRM |
|---|---|---|
| 01 | Licença para construção e reforma de prédio (por m² de área construída): a)Residencial; |
0,40 |
| b)Não residencial. | 0,60 | |
| 02 | Licençapara demolição de edificação,(por m² de área). | 0,20 |
| 03 | Licençapara construção de obras, relativas aos sub-itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Art.51 deste código(canteiro de obras). | 300,00 |
| 04 | Licençapara obras depavimentação de logradouros epraças, incluindo reforma(por m²). | 0,20 |
| 05 | Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela(por m²). | 0,70 |
| 06 | Licençapara vistoria deprédiopara avaliação e habite–se(por m² de área). | 0,25 |
| 07 | Loteamento com área até 50.000 m², excluídas as áreas institucionais(por m²). | 0,10 |
| 08 | Loteamento com área superior a 50.000 m², excluídas as áreas institucionais(por m²). | 0,20 |
| 09 | Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a esse fim, da seguinte forma: a) por ano |
35,00 |
| b) por mês | 8,00 | |
| 10 | Licença para publicidade escrita ou por qualquer outro meio no interior ou exterior de veículos destinada a qualquer fim, da seguinte forma: a) por ano |
20,00 |
| b) por mês | 7,00 | |
| 11 | Licença para publicidade sonora em: Veículos destinado a qualquer finalidade (por ano) Da seguinte forma: a) por ano |
25,00 |
| b) por mês | 10,00 | |
| c) por dia | 2,00 | |
| 12 | Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversões, em locais destinados a esse fim (até o limite de quinze dias); a) Com capacidade até 300 pessoas b) Acima de 300 pessoas c)Por cada dia excedente. |
70,00 100,00 10,00 |
| 13 | Licençapara colocação de faixas contendopropagandapor m²(por semana) | 5,00 |
| 14 | Licença para abate de animais: a) Bovino ou assemelhado (por cabeça) b)Suíno, caprino ou ovino(por cabeça) |
5,00 2,00 |
| 15 | Apreensão de animais: a)degrandeporte; |
15,00 |
| b)depequenoporte. | 3,00 | |
| Guarda de animais / dia: | ||
| 16 | a)degrandeporte; | 5,00 |
| b)depequenoporte | 1,50 | |
| 17 | Licenciamento de veículos automotores intramunicipal: a)Caminhões; |
65,00 |
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