DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA CMEQ Nº 024/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ Rua Travessa Tiradentes, 229, Centro, CEP: 63.900-129 - Quixadá – Ceará

PORTARIA CMEQ Nº 024/2025

Torna públicos os atos aprovados pelo Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, em sua Nona Sessão Ordinária do mês de novembro de 2025, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará – CEMEQ , por nomeação legal, no uso de suas atribuições, com fulcro no princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput , da Constituição Federal, fundamentado na Lei Orgânica do Município de Quixadá, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 2.329/2008, e considerando, ainda, o pálio do Regimento Interno do supramencionado Conselho,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar públicos os atos aprovados por deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, na Nona Sessão Ordinária realizada durante o mês de novembro de 2025, conforme disposições dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX , X e XI, desta Portaria.

§ 1º Os atos de que trata o caput deverão ser afixados no local público de costume e publicados no Diário Oficial adotado pelo Município de Quixadá – Ceará.

§ 2º A publicação dos respectivos atos ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação de Quixadá, enquanto ordenadora de despesas dos recursos públicos que mantêm o Sistema Municipal de Ensino de Quixadá.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.

Sala da Presidência do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, Estado do Ceará, aos 24 de novembro de 2025.

PROF. ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO

Presidente do CMEQ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ

Rua Travessa Tiradentes, 229, Centro, CEP: 63.900-129 - Quixadá – Ceará

ANEXO I - PORTARIA CMEQ Nº 024/2025

PARECER Nº 081/2025

EMENTA: Cria a Bandeira e o Brasão Oficiais do Conselho Municipal de Educação de Quixadá (CMEQ), como insígnias heráldicas de identificação institucional deste órgão de Estado da municipalidade. RELATOR: Antônio Martins de Almeida Filho

I – INTRODUÇÃO

Por dever de ofício e em consonância com as disposições da Resolução CMEQ nº 001/2025, o Presidente do Conselho Municipal de Educação de Quixadá determina a abertura de processo por meio do Sistema de Protocolo Único (SPU) do Conselho Municipal de Educação, protocolado sob o nº 097/2025, em cuja distribuição competiu-lhe sua designação como Conselheiro-Relator da matéria.

O presente parecer tem por finalidade apresentar, justificar e propor a criação da Bandeira e do Brasão Oficiais do Conselho Municipal de Educação de Quixadá (CMEQ), como símbolo representativo da identidade institucional do Conselho, enquanto órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá – Ceará. Nesse sentido, este parecer se constitui como escopo norteador para a elaboração da Resolução Normativa que instituirá os referidos símbolos oficiais.

A iniciativa visa consolidar uma identidade visual e simbólica que reflita os fundamentos históricos, sociais, educacionais e culturais da instituição, na condição de órgão de Estado e não de governo, com funções precípuas normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadoras, propositivas,

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