Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/12/2025 · pág. 21

DOMCE 04/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3856

(JOSIANE LEITE COSTA)

Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para (IRRIGAÇÃO), localizada no município de Barbalha, no(SITIO FARIAS-ARAJARA), com validade de (02/12/2028).

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 599C5C80

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E RECURSOS HÍDIRCOS REQUERIMENTO PARA LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA SILVA)

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por Adesão e Compromisso - LAC para(AVICULTURA), localizada no município de Barbalha, na (SÍTIO MACAÚBA, S/N, DISTRITO ARAJARA).

Publicado por: Zildete Martins Dos Santos Código Identificador: 71E2D75E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO VIGESIMO SETIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO - CONTRATO Nº 2018/0228

EXTRATO DO TERMO ADITIVO PRAZO

EXTRATO DO VIGESIMO SETIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO - CONTRATO Nº 2018/0228, amparado no CHAMAMENTO PUBLICO nº 0022018/FMS/SMS – SMS/FMS/SUS . PARTES : Município de Barbalha – CE; através da Secretaria Municipal de Saúde inscrita no CNPJ Nº 06.740.278.0001/81 e representada por JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA, inscrita no CPF n°. 676.825.293-34 e VITOR JOHANNES SAMPAIO DE CARVALHO, inscrita no CNPJ nº 11.728.318.0001/00. OBJETO : Prestação de serviços técnicos profissionais especializados em patologia para a realização necropsia visando esclarecimento das causas mortis junto ao Serviço de Verificação de Óbitos, Porte – I, da população local e referência por intermédio do Fundo Municipal de Saúde/SUS/Vigilância em Saúde, nos termos das GMMS nºs 183/2014 e 048/2015. VIGÊNCIA : 30/09/2025 – 31/01/2025 . SIGNATÁRIOS : JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA e VITOR JOHANNES SAMPAIO DE CARVALHO. Barbalha-CE, 30/09/2025.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 42052EE6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N.º 13.11.002/2025

PORTARIA N.º 13.11.002/2025 De 13 de novembro de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , no uso das suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º- Secretário de Assistência Social do Município de Barbalha, Francisco Sandoval Barreto de Alencar portador do CPF: 346.xxx.xxx -72, 02 (duas) diária para Fortaleza/CE nos dias 17 e 18

de novembro com objetivo de participar do selo de ALECE, iniciando o deslocamento dia 17/11 e retorno no dia 18/11, onde conforme art.12 do decreto 10.10.001/2023 receberá o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta) reais por cada diária, totalizando R$ R$ 920,00 (novecentos e vinte) reais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 13 de novembro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 35F22FB6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE

DECRETO N°. 052/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da Avaliação para o Desempenho Funcional dos profissionais do magistério docente para efeito de progressão funcional e avaliação da aptidão e capacidade dos profissionais do magistério docente em estágio probatório, conforme disposto na Lei Municipal nº. 730/2025, de 2 de julho de 2025 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Barroquinha, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Barroquinha,

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O profissional do magistério docente, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a Avaliação para o Desempenho Funcional, que será realizada anualmente, de acordo com as condições e critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 730/2025, de 2 de julho de 2025 supracitada neste Decreto.

Parágrafo único. A Avaliação para o Desempenho Funcional de que trata o caput deste artigo, é um processo que visa observar, acompanhar e analisar de forma contínua o desempenho do profissional do magistério docente, no que concerne as habilidades, as competências, as atividades e as tarefas a ele atribuídas para o cargo o qual foi nomeado.

Art. 2º. A Comissão de Gestão da Carreira ficará responsável pela condução do processo da Avaliação para o Desempenho Funcional, nos termos do artigo 49 da Lei Municipal nº. 730/2025, de 2 de julho de 2025.

TÍTULO II

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 3º. A Avaliação para o Desempenho Funcional obedecerá aos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da gestão democrática, da liberdade de cátedra, do contraditório e da ampla defesa.