Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/12/2025 · pág. 32

DOMCE 04/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3856

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 2 dias do mês de dezembro de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 5FB13889

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.27.1

Extrato do Contrato nº 2025.12.03.1. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.11.27.1 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Granjeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa HAROLDINHO E FORRO DE NOIS LTDA. Objeto Contratação da Banda Haroldinho e Forro de Nois, para realização de 01 (um) show artístico, por ocasião das comemorações alusivas as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Conceição no Granjeiro/CE. Valor do Show: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Data de Realização: 07 de dezembro de 2025. Signatários: Cícero Rodrigues dos Santos e Josimar Saraiva Parente. Granjeiro/CE, 03 de dezembro de 2025.

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 16E5EA55

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.27.1

Extrato do Contrato nº 2025.12.03.2. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.11.27.1 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

Partes: o Município de Granjeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa HAROLDINHO E FORRO DE NOIS LTDA. Objeto Contratação da Banda Haroldinho e Forro de Nois, para realização de 01 (um) show artístico, por ocasião das comemorações alusivas as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Conceição no Granjeiro/CE. Valor do Show: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Data de Realização: 07 de dezembro de 2025. Signatários: Cícero Rodrigues dos Santos e Josimar Saraiva Parente. Granjeiro/CE, 03 de dezembro de 2025.

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 9210948C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Groaíras, inscrita no CNPJ nº 07.598.709/0001-80, com sede à Rua João Guarino Feijão, nº 722, Bairro Chico Jerônimo, CEP 62.190-000, Groaíras/CE, neste ato representada pelo Secretário de Educação, Sr. José Maria Ximenes Lima.

CONTRATADA: Maria de Fátima Darc Rodrigues Araújo, brasileiro(a), solteiro(a), inscrito(a) no CPF nº 603.475.303-11 e portador(a) do RG nº 2009099016367, residente à Rua João Cavalcante, 30, Groaíras – CE.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX da CF/88, Lei Federal nº 8.745/1993, Lei Estadual nº 12.314/2010, Constituição do Estado do Ceará, Lei Municipal nº 430/2002 e Edital de Seleção Simplificada nº 001/2025 – SME.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 04/12/2025 VIGÊNCIA APÓS RETIFICAÇÃO: De 05/02/2025 a 13/12/2025 SIGNATÁRIOS: José Maria Ximenes Lima – Secretário Municipal de Educação (Contratante) e Maria de Fátima Darc Rodrigues Araújo (Contratado).

GROAÍRAS – CE, 04 de dezembro de 2025.

Publicado por: José Maria Ximenes Lima Código Identificador: 7A80A673

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATADA: Wellington Fernandes de Lima, brasileiro(a), casado(a), inscrita no CPF nº 054.039.343-67 e portador(a) do RG nº 2003031047705, residente à Rua Francisca Rodrigues Albuquerque, 355, Groaíras – CE.

OBJETO: Fica retificada a Cláusula Quarta do contrato original, alterando o termo final de vigência de 31 de dezembro de 2025 para 13 de dezembro de 2025, em razão do encerramento do calendário letivo da Rede Municipal de Ensino do Contrato nº 064, firmado em 05/02/2025, referente à prestação de serviços na função de professor, conforme Edital de Seleção Simplificada nº 001/2025 – SME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX da CF/88, Lei Federal nº 8.745/1993, Lei Estadual nº 12.314/2010, Constituição do Estado do Ceará, Lei Municipal nº 430/2002 e Edital de Seleção Simplificada nº 001/2025 – SME.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 04/12/2025