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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/12/2025 · pág. 6

DOMCE 09/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3859

SEGURANÇA E APOIO, SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS PARA APOIO LOGISTICO E CORRELATOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES TRADICIONAIS E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL (CONTRATANTE), JOÃO MACEDO XIMENES NETO – REPRESENTANTE : J M X NETO CONSTRUTORA LTDA (CONTRATADA). COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: EE2708E9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025120405

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 8B3C8D48

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025120406

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025120406 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: PE-004/2025SECULT , CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. EMPRESA: R.P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 31.019.673/0001-17 , COM VALOR GLOBAL DE R$ 19.139,20 (Dezenove mil, cento e trinta e nove reais e vinte centavos) . OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE

INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS, COMPREENDENDO APRESENTAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS, ARTÍSTICOS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E APOIO, SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS PARA APOIO LOGISTICO E CORRELATOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES TRADICIONAIS E EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2025. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL (CONTRATANTE) , RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE: R.P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CONTRATADA) . COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: C4B85D9A

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO REF. AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE – 008/2024/SEINFRA

Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2025 Ref. ao Procedimento Licitatório na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE – 008/2024/SEINFRA

DECISÃO ADMINISTRATIVA – SEINFRA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apurar irregularidade acerca do descumprimento do Contrato Administrativo n° 20240374 pela empresa ARCTURO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 03.077.025/0001-81, vencedora da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE – 008/2024/SEINFRA, cujo objeto consistia na construção de palco fixo coberto e pavimentação em piso industrial na Praça de Eventos em frente à Arena Coliseu.

A empresa foi regularmente notificada (por e-mail, postal e WhatsApp, conforme fls. 74/83) para se manifestar sobre o descumprimento, no entanto, permaneceu inerte durante todo o prazo concedido para defesa.

A Procuradoria Geral do Município - PGM, por meio do Parecer n.º 53/2025 (fls. 88/95), manifestou-se favoravelmente à aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Comissão de Penalidades após instrução do processo apresentou relatório final, concluindo pela aplicação das sanções de multa (art. 156, II c/c § 3º da Lei 14.133/21) no patamar de 10% sobre o valor total do contrato, em razão da inexecução total; e a aplicação da sanção de Impedimento de Licitar e Contratar (art. 156, III c/c § 4º) com a Administração Pública Municipal pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

II. DO PROCEDIMENTO

Ao analisar o Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2025, a Comissão de Penalidade observou a regularidade formal e instrumental do procedimento em sua integralidade, bem como, a concessão do exercício, pela empresa, do contraditório e ampla defesa.

Ressalta-se que, embora regularmente notificada (conforme comprovação às fls.78/83), a empresa optou por não apresentar defesa no prazo legal, permanecendo inerte.

Examinando a condução processual, não se verifica qualquer vício ou irregularidade. A Comissão observou com rigor todas as fases, que se desenvolveram na seguinte ordem: instauração, instrução, concessão do prazo para defesa e elaboração do relatório final. A orientação apresentada para a aplicação da penalidade administrativa encontra-se devidamente fundamentada no relatório conclusivo da Comissão. III. DO MÉRITO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO do

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