DOMCE 09/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3859
compatibilidade de suas atividades privadas com o cargo público, designa Comissão e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 1.024/2018, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Município, e tendo em vista os indícios de irregularidades apontados no Relatório Inicial de Indícios nº 1434.0112.2025,
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Sindicância Investigativa para apurar a conduta do servidor RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO, Matrícula: 6239, Agente Comunitário de Saúde, em relação à alegada negligência no exercício de suas funções e a compatibilidade de suas atividades privadas (propriedade e gestão da empresa RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO - ME IMPERIO ACADEMIA E SUPLEMENTOS, CNPJ 63.112.945/0001-15) com o cargo público, à luz da legislação municipal, em especial a Lei nº 1215 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre) e a Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre.
Art. 2º DESIGNAR a seguinte Comissão de Sindicância para conduzir os trabalhos:
Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR – Matrícula 7615
Membro: FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA – Matrícula 7700
Membro: PAULO NAILSON FEITOSA SANCHO – Matrícula 8121
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário e devidamente justificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre, 01 de dezembro de 2025.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR Controlador Geral do Município
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: CC1D3DCF
GABINETE DO PREFEITO ERRATA
Na portaria nº 636, de 02 de junho do ano em curso, que dispõe sobre a nomeação de LUIS MOREIRA DE ARAUJO, servidor comissionado da Secretaria de Saúde, em seu artigo 1º, quanto ao cargo, é feita a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: Gerente de Unidade Básica de Saúde, símbolo DAS-09, LEIA-SE : Assessor Executivo, símbolo DAS-09.
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 2B3C81B0
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