DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853

logo, inexistente homologação não será possível a troca ou a venda do plantão.

Publicado por: Erlon Ferreira Dos Santos Código Identificador: E3C7B637

Art. 4º Das Responsabilidades

I – O servidor que assumir o plantão por troca ou venda passa a ser integralmente responsável pelo cumprimento do período;

II – A ausência injustificada após movimentação regularmente autorizada sujeitará o servidor às penalidades legais;

III – É vedado realizar troca ou venda de plantão sem prévia autorização, sob pena de responsabilização administrativa.

Art. 5º Das Vedações

I – É proibida a realização de trocas ou vendas que resultem em acúmulo de jornada incompatível com a legislação vigente;

II – É vedada a participação de servidor que esteja em licença, afastamento ou restrição médica que comprometa o desempenho de suas funções;

III – Não será admitido qualquer ajuste que implique prejuízo à escala ou ao atendimento ao público.

Art. 6º Os casos omissos serão analisados pela Direção Administrativa e Gerência da Enfermagem, que poderá adotar as medidas necessárias à continuidade e regularidade do serviço, observando a discricionariedade administrativa na decisão.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando os anteriores que forem incompatíveis.

Altaneira - CE, em 25 de novembro de 2025.

CARLA ALVES DOS SANTOS

Diretora Administrativa - Portaria 38/2025

SILVANIA DUARTE DA SILVA

Gerente da Enfermagem Hospitalar - Portaria 483/2025

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 48BDB660

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

PREFETURA MUNICIPAL DE ARARIPE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.11.17.2

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, através do seu agente de contratação, torna público que realizará as 09:00, do dia 16 de dezembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 2025.11.17.2. Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DE ARENINHA E RECUPERAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADO NO DISTRITO PAJEÚ E BAIRRO CAMPO DE AVIÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.araripe.ce.gov.br. Informações pelo e mail [email protected] - [email protected] - ou no endereço: Av. Jose Loiola de Alencar, S/N, Centro, Araripe-Ce. Araripe/CE, 01 de dezembro de 2025. João Evangelista dos Santos - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

PUBLICAR NA EDIÇÃO DO DIA 01/12/2025 O POVO DOU

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA RECEBIMENTO DE LICENÇA

Recebimento de Licença Título: PREFEITURA MUNICIPAL Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Assaré a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para PREFEITURA MUNICIPAL, localizado no Sítio Lagoa de São José, Zona Rural, Assaré, com validade de dois anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 73FD27AD

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA RECEBIMENTO DE LICENÇA

Recebimento de Licença

Título: PREFEITURA MUNICIPAL

Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Assaré a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para PREFEITURA MUNICIPAL, localizado no Sítio Jenipapo, Zona Rural, Assaré, com validade de dois anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 055C71EC

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA RECEBIMENTO DE LICENÇA

Recebimento de Licença Título: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Assaré a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARE, localizado na Zona Urbana, Assaré, com validade de dois anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: C5255223

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA RECEBIMENTO DE LICENÇA

Recebimento de Licença Título: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ Torna público que recebeu da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Assaré a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARE, localizado na Zona Urbana, Assaré, com validade de dois anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: CD29CF3C

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