DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853

PROJETOS LTDA. Objeto: aquisição de veículos novos (tipo ambulância e tipo passeio) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Fundamentado pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 124, inciso I, alínea “a”, ACORDAM em incluir as especificações detalhadas do veículo objeto da aquisição, a fim de garantir a precisão do objeto contratado. Signatários: Ivanna Maria de Alcântara e Francisco Carlos Caldas Moura .

Dispõe sobre regras de troca e venda de plantões no âmbito do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana e dá outras providências.

A Diretoria do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana, em conjunto com a Gerência de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, padronizar e controlar os processos de troca e venda de plantões realizados pelos servidores que atuam no Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana ;

Data de Assinatura do Aditivo: 28 de Novembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 4A7C586E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1° (PRIMEIRO)

CONSIDERANDO que a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde dependem da adequada composição das escalas, evitando ausências injustificadas e garantindo a cobertura assistencial ininterrupta;

CONSIDERANDO a importância de assegurar previsibilidade, transparência e responsabilidade nas alterações de escala, de modo a evitar prejuízos ao atendimento aos usuários;

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Concorrência Pública n° 2025.06.25.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa JUF-CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a conclusão de pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento na sede do Município de Altaneira/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Fundamentado pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 124, inciso I, alínea “b”, ACORDAM em aditivar em 24,96% (vinte e quatro vírgula noventa e seis por cento) o valor do Contrato original. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e José Urias Filho .

CONSIDERANDO que a prestação do serviço público possui caráter personalíssimo, razão pela qual a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, pode admitir ou não eventuais trocas e vendas de plantões, cabendo-lhe avaliar a conveniência e a oportunidade de cada solicitação apresentada;

CONSIDERANDO o dever funcional dos servidores de observar as normas internas, bem como de manter conduta compatível com o bom andamento das atividades hospitalares;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam disciplinados, por meio deste Ato Administrativo Interno, os procedimentos para troca e venda de plantões entre os servidores lotados no Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana.

Data de Assinatura do Aditivo: 26 de Novembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 9FD3306A

Art. 2º Cada servidor poderá realizar, no período de 01 (um) mês, o limite máximo de duas (02) movimentações de plantão, assim entendidas:

I – duas trocas de plantão;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.11.27.0001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.11.13.1

II – uma troca e uma venda de plantão;ou

III – duas vendas de plantão.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.27-0001

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2025.11.13.1. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa SABERES - SERVIÇOS, PROJETOS E TREINAMENTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.404.550/0001-09. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de materiais de higiene pessoal, vestuário e assessórios destinados as crianças recém-nascidas de famílias em estado de vulnerabilidade social, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal do Assistência Social de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 26.994,00 (vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Anne Danielle Freire. Assinatura do Contrato: 27 de Novembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 3DF40F40

§ 1º. Ultrapassado o limite previsto no caput , não será autorizada qualquer nova movimentação de plantão no mês em curso, salvo situações de força maior a serem analisadas e decididas com base na discricionariedade.

§ 2º. Para fins deste ato, considera-se:

I – troca de plantão: substituição recíproca e equivalente entre servidores;

II – venda de plantão: cessão onerosa, também entre servidores, por acordo entre as partes, sem obrigação de reciprocidade.

Art. 3º A troca ou venda de plantão deverá ser formalmente solicitada pelos servidores envolvidos, mediante formulário próprio disponibilizado pela administração hospitalar.

§ 1º. A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do plantão a ser movimentado.

§ 2º. A autorização é ato discricionário da Direção Administrativa do Hospital, em conjunto com a Gerência de Enfermagem, considerando a regularidade documental, a observância das regras deste Ato e a manutenção da cobertura adequada da escala.

SECRETARIA DE SAÚDE

§ 3º. A movimentação somente será válida após homologação expressa pela Direção Administrativa e Gerência da Enfermagem,

ATO ADMINISTRATIVO INTERNO Nº 005/2025 - HOSPITAL MUNICIPAL EUCLIDES NOGUEIRA SANTANA

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