Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/12/2025 · pág. 66

DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00987/24

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 2.315.380,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Trezentos e Oitenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

08 122 0037 2.026 Manutencao das Atividades da Secretaria de Municipio do Desenvolvimento Economic 3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Exce.arrec. 500,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Exce.arrec. 60.000,00

TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 60.500,00 PARA:

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$2.315.380,00 (Dois Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Trezentos e Oitenta Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 27 de Novembro de 2025

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00132/25 de 27 de Novembro de 2025, autorizado pela LEI 00987/24.

PARA:

03 03. Secretaria Municipal de Administracao 04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Administracao 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Exce.arrec. 12.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 12.000,00 PARA:

05 05. Secretaria de Educacao Basica 12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educacao Basica

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação Exce.arrec. 5.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação Exce.arrec. 4.500,00 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação Exce.arrec. 180.000,00

TOTAL Secretaria de Educacao Basica 189.500,00 PARA:

07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras 04 122 0037 2.024 Manutencao das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Obras

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Exce.arrec. 3.000,00

TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 3.000,00 PARA:

08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social

09 09. Secretaria de Servicos Publicos 04 122 0037 2.033 Manutencao das Atividades da Secretaria de Servicos Publicos 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Exce.arrec. 45.000,00

TOTAL Secretaria de Servicos Publicos 45.000,00 PARA:

12 12. Regime Proprio de Previdencia Social 09 122 0037 2.042 Manutencao Admininstrativa do Regime Proprio de Previdencia do Servidores 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 1802000000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa de admini Exce.arrec. 2.000,00

TOTAL Regime Proprio de Previdencia Social 2.000,00 PARA:

14 14. Fundo Municipal de Educacao 12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao Basica Fundamental 70%

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Exce.arrec. 284.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Exce.arrec. 820.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Exce.arrec. 520.000,00

3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil 1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Exce.arrec. 1.820,00 12 361 0231 2.055 Manutencao de Programa Salario Educacao 3.3.90.30.00 Material de consumo 1550000000 Transferência do Salário Educação Exce.arrec. 10.000,00 12 365 0271 2.061 Manutencao das Atividades Educacao Basica Infantil 70%

3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Exce.arrec. 95.000,00 3.3.90.08.00 Outros benef.assist.do servidor e do mil 1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Exce.arrec. 1.200,00

TOTAL Fundo Municipal de Educacao 1.732.020,00 PARA:

15 15. Fundo Municipal de Saude 10 301 0171 2.072 Manutencao do Bloco da Atencao Primaria 3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Exce.arrec. 15.000,00 10 301 0171 2.074 Manutencao do Programa Agentes Comunitarios de Saude

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias Exce.arrec. 125.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações patronais