DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME 07

RESOLUÇÃO CME Nº 07/ 2025

Dispõe sobre a aprovação e atualização dos Mapas Curriculares da Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Escolas Municipais em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Mauriti – Ceará, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ;

Considerando a Resolução CNE/CP nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – que institui

a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ;

Considerando o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC (2019) ;

Considerando a Resolução CNE/CEB nº 01/2022 e a Resolução CNE/CP nº 02/2017, que tratam da organização curricular e das diretrizes para a educação básica;

Considerando a Lei nº 14.533/2023 – que institui a Política Nacional de Educação Digital ;

Considerando as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tratam do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena;

Considerando a Resolução CEE n° 514/2024, que institui normas às diretrizes complementares para a educação em direitos humanos, cultura de paz e justiça restaurativa a serem cumpridas por todas as instituições de ensino públicas e privadas que atuam nos níveis e modalidades do Sistema de Ensino do estado do Ceará.

Considerando o Decreto Municipal nº 35.430, de 15 de maio de 2023, e a Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, que dispõem sobre a organização da rede municipal de ensino;

Considerando a Resolução CME nº 01/2023, que trata dá Educação das Relações Étnico-Raciais e do ensino de História e Cultura Afro Brasileira e Indígena, no âmbito das unidades de Ensino do Sistema Municipal de Educação de Mauriti.

Considerando a Resolução CME nº 04/2025, que trata da Computação na Educação Básica do Município de Mauriti;

Considerando a Resolução CME nº 05/2025, que trata da Educação em Direitos Humanos, Cultura de paz e Justiça Restaurativa no Sistema Municipal de Ensino de Mauriti-CE.

Considerando a Resolução CME nº 01/2025, que trata da Matriz Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública do Município de Mauriti- CE.

Considerando a necessidade de atualização e adequação dos Mapas Curriculares da Rede Municipal de Ensino de Mauriti às legislações vigentes e às novas demandas pedagógicas,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada para o ano de 2026, as alterações dos Mapas Curriculares na Rede Municipal de Ensino de Mauriti/CE, conforme consta nas Propostas Curriculares revisadas, anexas a esta Resolução.

Art. 2º As alterações contidas nesta Resolução incluem, mas não se limitam a:

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