DOMCE 08/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3858

6 (Seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, atravéz dos seguintes órgãos e quantitativos; Departamento de Cultura, 1 (Um) representante sendo o titular o Secretário de Cultura;

Secretaria Municipal de Educação, 1 (Um) representante;

Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 1 (Um) representante;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, 1 (Um) representante;

Sistema Municipal de Biblioteca, Livro, Leitura e Literatura, 1 (Um) representante; Centro Vocacional Tecnológico – CVT Fortim, 1 (Um) representante.

6 (Seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: Setor da Economia Criativa, 1 (Um) representante; Setor das Linguagens Artisticas, 1 (Um) representante; Setor da Cultura Viva, 1 (Um) representante; Setor da Cultura Tradicional, 1 (Um) representante; Setor da Cultura Alimentar, 1 (Um) representante;

Setor da Cultura para Infância, Adolescência e Juventude, 1 (Um) representante.

§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da Sociedade civil serão escolhidos conforme Regimento Interno. § 2°. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes .

§ 3°. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

§ 4°. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC é detentor do voto de desempate.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 05 de dezembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 6D0DF397

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES AOS CONTRATOS Nº 0703.01/2025 - SME E Nº 0703.08/2025 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES AOS CONTRATOS Nº 0703.01/2025 - SME e Nº 0703.08/2025 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL -

referente ao Processo Administrativo CHAMADA PUBLICA Nº 01/2025-SME. PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação; OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, JUNTO AO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE; CONTRATADOS :SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA e JOSÉ CORREIA DO NASCIMENTO; DATA DO ADITIVO: 25 de novembro de 2025. ORDENADORA DE DESPESAS: Ivoneide de Araújo Rodrigues – Secretária Municipal de Educação.Fortim/CE, 05 de dezembro de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 8D204BC1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 202507020003, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.030225-01 DO MUNICÍPIO DE URUOCA – CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0312.002/2025-CARONA

O Agente de Contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, em cumprimento à ratificação procedida pelos Sr. Ordenador, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo Nº 0312.002/2025-CARONA, a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E AMBIENTAÇÃO PARA EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS, INCLUINDO DECORAÇÃO NATALINA, PRODUÇÃO DE ELEMENTOS TEMÁTICOS E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, DESTINADOS ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202507020003, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.030225-01, FIRMADA PELO MUNICÍPIO DE URUOCA - CE.

UNIDADE GESTORA ADERENTE: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

FAVORECIDAS E VALORES GLOBAIS: GTAP LOCACOES E EVENTOS LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 25.310.706/000180 ; com o valor global de R$ 168.109,54 (cento e sessenta e oito mil cento e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESAS : Dotação Orçamentária:

0801.13.392.0243.2.044 - Realização de Festividades da Cultura e do Imaginário Popular/Feira de Lingerie.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL : Art. 86, § 2º da Lei 14.133/21 e suas alterações e legislação pertinente e DECRETO Nº 002/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 e DECRETO Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE URUOCA – CE.

Declaração emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE.

FRECHEIRINHA-CE, 05 de dezembro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: CDB726E3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DE SAÚDE

PORTARIA Nº 540/2025 – SMS, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade do deslocamento para atender interesse do serviço público;

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16