DOMCE 08/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3858

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Do Município De Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: DF5E3F5C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 002.14.10.2025–SEMED

DECIDO aplicar à empresa LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIREILI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.191.777/0001-20, a penalidade de:

1. Declaração da perda do direito do licitante vencedor, já qualificado, ao fechamento do Contrato n° 20250930.001 - SEMED, nos termos do art. 90, da Lei n° 14.133/2021 e cláusulas contratuais aplicáveis;

2. Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Russas por 3 (três) anos, com base no art. 90 da Lei n° 14.133/2021, considerando a conduta negligente e a ausência de colaboração da contratada;

3. Comunicação do impedimento ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no art. 161 da referida lei.

Além da devida anotação da penalidade no Sistema de Registro Cadastral da Prefeitura, se houver, no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, conforme determina a legislação vigente.

Encaminhe os autos à Central de Licitações do Município de Russas - CLMUR para que intime a empresa LEXON SERVIÇOS E CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS EIREILI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.191.777/0001-20, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis na forma do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024.

Russas/CE, 05 de dezembro de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: FE03A561

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.03.12.2025-DIV

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.03.12.2025-DIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.03.12.2025DIV . As Diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Russas – CE, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 18 de dezembro de 2025 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTES DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERENCIA, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, https://www.tce.ce.gov.br/, https://russas.ce.gov.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA

ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 03 de dezembro de 2025.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: E2DDFD53

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.04.12.2025-SEMUS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.04.12.2025-SEMUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.04.12.2025SEMUS. A Secretaria de Saúde, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 19 de dezembro de 2025 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual aquisição de arco cirúrgico móvel com intensificador de imagens para aplicações em procedimentos de cirurgia geral, ortopedia e neurologia (coluna), tipo Arco Cirúrgico em C, para utilização em procedimentos de imagem em tempo real (fluoroscopia) e radiografias digitais, destinado a manutenção das ações e serviços de Saúde no âmbito do Município de Russas gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Russas-CE, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 04 de dezembro de 2025.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: A0C25DD7

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.04.12.2025-SEMUS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.04.12.2025-SEMUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002.04.12.2025SEMUS. A Secretaria de Saúde, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 19 de dezembro de 2025 às 14h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gás oxigênio medicinal, para atender as necessidades do sistema de saúde deste município, de acordo com as especificações a constar no termo de referência, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação. Russas/CE, 04 de dezembro de 2025.

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 6A9577F9

PROCURADORIA

LEI Nº 2.347/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei nº 2.347/2025 de 01 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz

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