Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 08/12/2025 · pág. 81

DOMCE 08/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3858

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: E240C958

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 705 - APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS.

DECRETO N° 705/2025 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 75 a 80 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e art.11° da 1.654/2025 (LOA/2026).

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica aprovado o Quadro do Detalhamento da Despesa - QDD da LOA (Lei Orçamentária Anual), para o exercício financeiro de 2026, referente as despesas do Município de FARIAS BRITO, Estado do Ceará, tudo na conformidade dos anexos do detalhamento, parte integrante deste Decreto.

Art. 2°. Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2026, na conformidade dos códigos abaixo:

CODIGO	NOMECLATURA
1500000000	Recursos não vinculados de Impostos
1500100100	Receita de Imposto e Trans. ─ Educação
1500100200	Receita de Imposto e Trans. ─ Saúde
1540000000	Transferências do FUNDEB─impostos 30%
1540107000	Transferências do FUNDEB─impostos 70%
1541000000	Transf. do FUNDEB 30%─Comple. União─VAAF
1541107000	Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAF
1542000000	Transf. do FUNDEB 30%─Comple. União─VAAT
1542107000	Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAT
1543000000	Transf. do FUNDEB 30%─Comple. União─VAAR
1550000000	Transferência do Salário─Educação
1551000000	Transferência de Recurso do PDDE
1552000000	Transferência de Recurso do PNAE
1553000000	Transferência de Recurso do PNATE
1569000000	Outras Transferências do FNDE
1570000000	Transferência de convênio─União/Educação
1571000000	Transferência de convênio─Estado/Educação
1573000000	Royaltydo Petróleo e Gás à Educação
1600000000	Transferência SUS Bloco de manutenção
1601000000	Transferência SUS Bloco de Estruturação
1602000000	Trans. SUS Bloco de Manutenção─COVID─19
1631000000	Transferência de convênio─União/Saúde
1632000000	Transferência de convênio─Estados/Saúde
1635000000	Royaltydo Petróleo e Gás à Saúde
1660000000	Transferência de Recurso do FNAS
1661000000	Rec. à Assistência Social─FEAS
1665000000	Transf. de Convênio─Outras─Ass. Social
1700000000	Outros Convênios da União
1701000000	Outros Convênios do Estado
1710000000	Transferência Especial dos Estados
1750000000	CIDE
1751000000	Contribuição de Iluminação Pública
1755000000	Alienação de bem/Ativo─Adm Direta

Art. 3°. A identificação dos recursos se processará quando da emissão da Nota de Empenho. Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5°. Fica estabelecido que a Agenda Transversal prevista na Lei do Plano Plurianual será concluída, organizada e divulgada oficialmente no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da referida Lei. A Agenda Transversal comporá documento complementar de planejamento, integrando-se às diretrizes, programas e metas do Município.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: 66FD7F71