Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 05/12/2025 · pág. 5

DOMCE 05/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3857

DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO - CE.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : AS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 3301 15 122 0100 2.137 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRATERGICO DA SEC. MUN. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA; ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO; FONTE DE RECURSOS: 1500000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 5.815,00 (CINCO MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 30 DE OUTUBRO DE 2026.

compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

APUIARÉS, 04 de DEZEMBRO de 2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

REPRESENTANTE: GILCA MARIA MACHADO BEZERRA – SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.

CONTRATADA: CONCEITO MULTISERVICE LTDA / CNPJ N º 16.442.794/0001-83. REPRESENTANTE: FRANCISCO MATEUS GONÇALVES VIEIRA COSTA – CPF Nº. 044.704.103-73.

ALTO SANTO - CE, 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: 6F2B6F66

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS

SECRETARIA DE GOVERNO TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE APUIARES/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE APUIARES/CE , CNPJ 07.438.468/0001-01, neste ato representado pelo sua Prefeita, ANARACY PINTO PINHO RUFINO, CPF nº 260.225.323-53, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE : Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente

ANARACY PINTO PINHO RUFINO Prefeita do Município de Apuiarés/CE

Publicado por: Francisco Josemar Pereira Peres Código Identificador: CA85D991

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

GABINETE MUNICIPAL DECRETO Nº 03.12.33/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O DECRETO Nº 07.10.23/2025, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 53, III da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A :

Art. 1º - Altera o art. 3º do Decreto nº 07.10.23/2025, para substituir a suplente constante do inciso I e incluir o inciso V com a seguinte redação:

“Art. 3º (....) I. SECRETARIA DO TRABVALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: (....) SUPLENTE: FRANCISCA JULIANA FELIÇO MOURÃO II. (....) III. (....) IV. (....) V. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA) TITULAR: HIURY ALVES MENDES SUPLENTE: MARIA ONEIDE DA SILVA MOURÃO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE, aos dois (02) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Guilherme Araújo Alves Código Identificador: 79AA8AB8

GABINETE MUNICIPAL

DECRETO Nº 03.12.34/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O DECRETO Nº 06.02.01/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.