DOMCE 05/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3857
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 24 de novembro de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal De Quixelô/CE. Publique-se, Registre-se, cumpra-se.
Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 0CC3452D
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 592/2025
PORTARIA Nº 592/2025
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800016-2025.8.06.0302.
O VICE PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, SAMUEL ALVES DE ARAÚJO, Chefe do Poder Executivo em exercício , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800016-2025.8.06.0302, que determinou a suspensão temporária do exercício do cargo público ocupado pelo Secretário Municipal pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar processual;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica do Município foi devidamente intimada na data de hoje, passando a decisão a produzir efeitos imediatos;
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito Municipal se encontra no exercício interino da Chefia do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Cumprir integralmente a decisão judicial proferida no Processo nº 0800016-2025.8.06.0302, suspendendo o exercício das funções do Sr. ANTÔNIO VICENTE DA SILVA FILHO , titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento , pelo período de 90 (noventa) dias, mantida a percepção integral da sua remuneração durante o prazo fixado.
Art. 2º. Determinar que, durante o período da suspensão cautelar, o(a) servidor(a) ficará impedido(a) de acessar dependências administrativas da Prefeitura Municipal, manipular documentos, emitir ordens ou praticar qualquer ato inerente ao cargo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia à Secretaria de Administração, à Controladoria e à Procuradoria Jurídica para ciência e cumprimento.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Quixelô/CE, 04 de dezembro de 2025.
SAMUEL ALVES DE ARAÚJO
Vice- Prefeito em Exercício Chefe do Poder Executivo em Exercício Município de Quixelô/CE
Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: FEEB11AE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 593/2025
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800016-2025.8.06.0302.
O VICE PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, SAMUEL ALVES DE ARAÚJO, Chefe do Poder Executivo em exercício , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800016-2025.8.06.0302, que determinou a suspensão temporária do exercício do cargo público ocupado pelo Secretário Municipal pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar processual;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica do Município foi devidamente intimada na data de hoje, passando a decisão a produzir efeitos imediatos;
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito Municipal se encontra no exercício interino da Chefia do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. Cumprir integralmente a decisão judicial proferida no Processo nº 0800016-2025.8.06.0302, suspendendo o exercício das funções do Sr. FRANCISCO SILVA LIMA , titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico e de Meio Ambiente , pelo período de 90 (noventa) dias, mantida a percepção integral da sua remuneração durante o prazo fixado.
Art. 2º. Determinar que, durante o período da suspensão cautelar, o(a) servidor(a) ficará impedido(a) de acessar dependências administrativas da Prefeitura Municipal, manipular documentos, emitir ordens ou praticar qualquer ato inerente ao cargo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia à Secretaria de Administração, à Controladoria e à Procuradoria Jurídica para ciência e cumprimento.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Quixelô/CE, 04 de dezembro de 2025.
SAMUEL ALVES DE ARAÚJO Vice- Prefeito em Exercício Chefe do Poder Executivo em Exercício Município de Quixelô/CE
Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: B521145C
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA CONCESSÃO DE DIARIA 0533/2025
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE:
Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 200,00,(duzentos reais), a(o) Senhor(a) JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de Vice-Presidente da Câmara, Visita ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE) com o objetivo de solicitar a atualização dos títulos de domínio dos agricultores de Quixeré-CE., devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
PORTARIA Nº 593/2025
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