DOMCE 05/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3857

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO ATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025

Dispõe sobre a suspensão do Contrato Administrativo nº 2021.02.10.3.3, celebrado com a empresa DL Locações/Urbanize Locações e Serviços, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0800016-2025.8.06.0302.

O VICE PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, SAMUEL ALVES DE ARAÚJO, Chefe do Poder Executivo em exercício , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo da 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias da Comarca de Iguatu/CE, nos autos do processo nº 0800016-2025.8.06.0302, que determinou a suspensão de todas as licitações e contratações referentes à empresa investigada DL Locações/Urbanize Locações e Serviços;

CONSIDERANDO que no âmbito do Município de Quixelô existe apenas o Contrato Administrativo nº 2021.02.10.3.3 (referente ao Pregão Eletrônico nº 2021.02.10.3), firmado com a referida empresa; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: E2AB2C24

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 591/2025 - GAPRE

PORTARIA Nº 591/2025 - GAPRE

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXELÔ - 2025 A 2027.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a necessidade de se nomear os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Quixelô para o período de 2025 a 2027 (13/11/2025 a 13/11/2027), cuja competência é da alçada do Executivo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Quixelô para o período de 2025 a 2027 (13/11/2025 a 13/11/2027), que passa a ser composto pelos seguintes conselheiros:

REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social:

· Titular: Ataice Bezerra Guedes

RESOLVE:

Art. 1º. Fica SUSPENSO, por prazo indeterminado e enquanto vigorar a decisão judicial mencionada, o Contrato Administrativo nº 2021.02.10.3.3, firmado entre o Município de Quixelô e a empresa DL Locações/Urbanize Locações e Serviços, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2021.02.10.3.

Art. 2º. A suspensão de que trata esta Portaria abrange todos os efeitos operacionais, financeiros e administrativos do referido contrato, devendo:

I – serem interrompidas imediatamente quaisquer ordens de fornecimento, entregas, serviços ou execuções contratuais; II – ser interrompido o processamento de pagamentos, ressalvadas medições já formalmente atestadas e anteriores à ciência da decisão judicial;

III – ser realizada a comunicação interna às Secretarias demandantes, para cessarem requisições relacionadas ao contrato.

Art. 3º. Fica determinada a notificação formal da empresa contratada, no endereço constante dos autos de contratação, para ciência integral desta Portaria e da decisão judicial que a fundamenta.

Art. 4º. A Controladoria, a Procuradoria do Município e as Secretarias envolvidas deverão ser oficiadas para adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e afixada no átrio da Prefeitura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Quixelô/CE, 04 de dezembro de 2025.

SAMUEL ALVES DE ARAÚJO

Vice- Prefeito em Exercício Chefe do Poder Executivo em Exercício Município de Quixelô/CE

· Suplente: Carolina Sousa Silva

b) Secretaria Municipal De Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente:

· Titular: Aline Cesar Barreto

· Suplente: Elizangela Gomes de Araújo

c) Secretaria Municipal de Saúde

· Titular: Maria Jéssica Teixeira Silva

· Suplente: Larissa Vieira Maia

d) Secretaria de Cultura

· Titular: Emanuela Fausto da Silva

· Suplente: Marta Maria Cândido Nascimento

e) Secretaria de Educação

· Titular: Jucirene Ana de Araújo Silva

· Suplente: Zuleide Gonçalves da Silva REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Associação dos Moradores do Bairro Cohab

· Titular: Ailton Fernandes da Silva

· Suplente: Regina Claudia de Lima

b) Associação de Moradores da Vila Antonico

· Titular: Edicarlos Alencar de Souza

· Suplente: Danielle Gomes de Araújo

c) Associação de Moradores do Sitio Riacho do Meio e Gaspar

· Titular: Francisco Ailton Guedes

· Suplente: Francisca Janikelly Santana

d) Representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

· Titular: Andreza Barros Ferreira

· Suplente: Francisco Sávio Bernardo Batista

e) Representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

· Titular: Maria Souza Silva

· Suplente: Jessica Bezerra Dantas

Art. 2º. O exercício como membro(a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é considerado serviço público relevante e gratuito.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2025.

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