DOMCE 05/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3857

Art. 1º. Autorizar o pagamento de 02 dias retroativos, do mês de outubro de 2025, ao servidor LUIS FERNANDO DE ARAÚJO , Professor, do Quadro Efetivo, lotado no Secretaria de Educação, tendo em vista que o mesmo deixou de perceber tal pagamento, na respectiva competência, por ter trabalhado regularmente nos dias 09 e 11 de outubro, conforme Declaração de Comparecimento de Escola de Ensino Fundamental Erundina Nunes Malveira; Conforme Oficio nº 114/2025 de 04.11.2025, da Secretaria de Educação, ao qual reconhece e autoriza o pagamento solicitado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de dezembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 36CBB31C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 1.129/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 148, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ainda nas informações do Processo Nº 602/2025 de 25.11.2025 e Parecer Jurídico nº 373/2025 de 02.12.2025,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 491/2024 de 28.10.2024.

Art. 2º. Autorizar o retorno às atividades laborais a partir de 02.12.2025, da servidora LUBERLENE ALVES DE LIMA , Tecnólogo, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de dezembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 17E0FBB2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 1.130/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE Nº 391/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Art. 230 e Art. 233 da Lei 1.051 de 23 de novembro de 2009 e:

CONSIDERANDO todas as provas e documentos carreados aos autos do PAD nº. 391/2025, notadamente a prova documental e a oitiva das testemunhas;

da infração cometido pelo servidor, os danos que dela provieram para o serviço público;

CONSIDERANDO ter sido cabalmente comprovada nos autos do PAD nº. 391/2025, a ocorrência da infração disciplinar, bem como a responsabilidade do servidor, estando o processo formalmente regular e não havendo qualquer causa que impeça a aplicação de penalidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de pena de repreensão conforme Art. 205, II, da Lei 1.051/2009 (Estatuto do servidor) ao servidor ROBÉRIO MACIEL DE LIMA , Matrícula 3593, Agente de Endemias, vinculado à Secretaria de Saúde pelas infrações administrativas por não observar os deveres de desempenhar com zelo e presteza o que lhe foi incumbido (Art. 164, III, do Estatuto do Servidor) e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros em prejuízo da dignidade da função (Art.165, IV, do Estatuto do Servidor Público).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de dezembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: C1A27B39

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 1.131/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Designar a senhora CLEÂNGELA LOPES FEITOZA , Professora, Mat. 7161, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para efetuar viagem a Fortaleza/CE, para participar do Evento de Encerramento do Curso “Atenção Precoce na Perspectiva da Educação Inclusiva: organização da ação docente para a infância”, que acontecerá no Hotel Oásis Atlântico, Av. Beira Mar, nº 2500, no dia 03 de dezembro do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como os Decretos Municipais Nº 051/2024 e 004/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 125,30 (cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 125,30 (cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), correspondente ao dia em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão do PAD nº. 391/2025, a qual levou em consideração a natureza e a gravidade

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