DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861

II – pessoa com deficiência: aquela que se enquadrar nas categorias previstas pela legislação federal aplicável e pelas normas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º A participação nas vagas reservadas às pessoas negras dar-se-á mediante autodeclaração no ato da inscrição, sujeita a procedimento complementar de heteroidentificação, conforme regulamento e normas técnicas aplicáveis.

§ 1º O edital estabelecerá o quantitativo de candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação.

§ 2º O candidato que tiver sua autodeclaração rejeitada será eliminado do certame, salvo se possuir pontuação suficiente para prosseguir na ampla concorrência.

Art. 4º As pessoas com deficiência serão submetidas à avaliação médica e funcional realizada conforme a legislação federal e normas complementares expedidas pelo Poder Executivo municipal.

Art. 5º Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas participarão simultaneamente da lista de ampla concorrência e da respectiva lista de reserva, observando-se que:

I – candidatos aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não serão computados para as vagas reservadas;

II – as vagas reservadas não preenchidas serão ocupadas pelos candidatos constantes da respectiva lista, na ordem de classificação. Art. 6º Quando não houver candidatos aptos suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência, obedecida a ordem geral de classificação.

Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados observará critérios de alternância e proporcionalidade, considerados o número total de vagas ofertadas e o número de vagas reservadas.

Art. 8º Os editais dos concursos públicos e processos seletivos disciplinarão os procedimentos necessários à implementação desta Lei, assegurando:

I – transparência nas etapas de avaliação e confirmação;

II – acessibilidade plena às pessoas com deficiência;

III – participação de profissionais capacitados nos procedimentos de heteroidentificação.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal realizará o monitoramento e a avaliação periódica da política afirmativa instituída por esta Lei, mediante publicação anual de relatório próprio.

Art. 10 . Aplicam-se subsidiariamente ao disposto nesta Lei as normas federais relativas à reserva de vagas para pessoas negras e para pessoas com deficiência, no que forem compatíveis.

Art. 11 . Esta Lei aplica-se aos concursos públicos e processos seletivos cujos editais venham a ser publicados após sua entrada em vigor.

Art. 12 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 881C7E74

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 014/2025 - SAÚDE

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº PE014/2025. OBJETO: Em razão da necessidade aumentar em 25% (vinte e cinco por cento) o quantitativo dos itens que acabaram o saldo do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.10.301.0012.2.043; 06.01.10.302.0012.1.013; 06.01.10.302.0012.2.046; Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00; 4.4.90.52.00 CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADO: L DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA DO VALE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso I, alínea b, e art. 125 da Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 2024.12.11.02. ASSINAM: Francisca Nathalia Barreto Rats, pela Contratante e o Sr(a). Liliana de Fátima Rodrigues Nogueira do Vale , pelo Contratado.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 04268CB4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 15.009/2025-PE. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 15.009/2025-PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS, NA MODALIDADE ALMOÇO, DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 11 de dezembro de 2025 às 10:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 30 de dezembro de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 30 de dezembro de 2025 às 09:00 horas, através do site (www.novobbmnet.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Icó, localizada a Rua Francisca Alves Moraes, 1º Andar, S/N, Gerência, Icó/CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.novobbmnet.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.ico.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3561-1508 ou do e-mail: ([email protected]).

ICÓ/CE, 10 de dezembro de 2025.

PETRUS BARBOSA DE LIMA Pregoeiro

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: 905FB277

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 21.002/2025-PE. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 21.002/2025-PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR, SEM COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM LIVRE, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA POR CONTA DA CONTRATADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 11 de dezembro de 2025 às 13h00min. Encerramento de acolhimento das propostas: 30 de dezembro de 2025 às 13h00min, Início da abertura da sessão: 30 de dezembro de 2025 às 14h00min, através do site (www.novobbmnet.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Icó, localizada a Rua Francisca Alves Moraes, 1º Andar, S/N, Gerência, Icó/CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.novobbmnet.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.ico.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3561-1508 ou do e-mail: ([email protected]).

ICÓ (CE), 10 de dezembro de 2025.

PETRUS BARBOSA DE LIMA

Agente de Contratação / Pregoeiro

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