DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861
JOÃO ANDRADE SANTANA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NAS ATIVIDADES DE ARTESANATO LOCAL E EMPRESAS DO TRADE TURISTICO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, TUDO CONFORME PROPOSTA DE PARCERIA EM ANEXO .
FAVORECIDO(A): SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE (SEBRAE). CNPJ Nº: 07.121.494/0001-01
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago ao CONTRATADO via bancário para o SEBRAE/CE referente a SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS, ao abrigo da dotação orçamentária nº 0701.23.122.0021.2.027 - FONTE: 1500000000, elemento de despesas nº 33.90.39.00.
FUNDAMENTO LEGAL : art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/21.
Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA Pelo ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS, o Sr. JOÃO ANDRADE SANTANA.
ORÓS-CE, 10 de dezembro de 2025.
JOÃO ANDRADE SANTANA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos
Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: BBDAFDE0
LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº. 2025.05.14.01-03
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS , do Município de Orós-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2025.05.14.01-03 resultante da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.05.14.01-SRP :
OBJETO: SERVICOS DE REFORMA DO PRÉDIO DO BOLSA FAMILIA NO DISTRITO DE GUASSUSSÊ, JUNTO À SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE ORÓS/CE, TUDO CONFORME ANEXO.
As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 1002.08.244.0073.2.095 - GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA PBF, elemento de despesa nº 4.4.90.51.00 Obras e Instalações; Fonte De Recurso: 1.660.0000.00 – Transferência De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social – FNAS
VALOR GLOBAL: R$ 101.074,57 (CENTO E UM MIL E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de dezembro de 2025
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 12 (doze) meses.
ASSINA PELA CONTRATANTES: JESSE NUNES ANDRADE ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.
ORÓS/CE 03 de dezembro de 2025.
JESSE NUNES ANDRADE
Ordenador De Despesas Da Secretaria De Protecao Social, Cidadania E Direitos Humanos Contratante
Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador: 146E0CF3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 089/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento e dos Alvarás de Veículos Automotores de Transporte Municipal emitidos no ano de 2025.
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO as atribuições que lhes são conferidas pela Legislação Municipal de Piquet Carneiro, em especial a Lei Orgânica do Município, nº 01/2024, de 14 de junho de 2024, Lei que regulamenta o serviço de Táxi nº 395/2021, de 09 de agosto de 2021e a Lei 043/2002, de 16 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o código Tributário do Município de Piquet Carneiro,
CONSIDERANDO que cumpre à administração pública promover a consecução da justiça fiscal e regulatória da atividade comercial, sendo premente a momentânea necessidade de prorrogação dos prazos de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento e dos Alvarás de Veículos Automotores e Transporte Municipal expedidos no ano de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado para 09 de janeiro de 2026 a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento concedido pelo poder municipal no ano de 2025, aos estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços no Município de Piquet Carneiro.
Art. 2º - Fica prorrogado para 09 de janeiro de 2026 a validade dos Alvarás de Veículos Automotores de Transporte Municipal concedido pelo poder público municipal no ano de 2025, às pessoas físicas ou jurídicas, permissionários ou concessionários, que operem no Município de Piquet Carneiro os serviços de transporte automotor, coletivo ou individual, de passageiros e/ ou cargas.
Art. 3º - Fica prorrogado para 09 de janeiro a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos pelo poder público municipal no ano de 2025, concedidos aos Profissionais Autônomos nos exercícios de suas atividades profissionais.
Art. 4º - Os contribuintes que efetuarem o pagamento das taxas de licenciamento para obtenção dos alvarás descritos nos artigos anteriores antes da data de vencimento prorrogado para o ano de 2026 terão as vigências preservadas até 31 de dezembro de 2026, respeitados os cumprimentos dos demais requisitos legais para obtenção da licença.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Certifique-se - Publique-se - Cumpra-se.
CONTRATADA: SOLIDA ENGENHARIA LTDA .
ASSINA PELA CONTRATADA: THALES PINHEIRO NOGUEIRA.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 10 de dezembro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
www.diariomunicipal.com.br/aprece 54