DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 818/2025

PORTARIA Nº 818/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2024.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e demais normas aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 036/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento adequado para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 036/2024 para garantir a eficiência e a economicidade das contratações públicas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Planejamento das Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, com a finalidade de planejar e coordenar todas as etapas preliminares dos processos de contratações públicas.

Josenildo Soares de Sousa, matrícula 3966 - Representante da Secretaria Municipal de Governo;

Nacélio Francisco de Paula, matrícula 0024020 - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

Carlos Alberto Pereira da Silva, matrícula 0003573 - Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;

Marcos Antônio Moreira Martins, matrícula 7598 - Representante da Secretaria Municipal de Proteção Social;

Vítor Emanuel de Souza, matrícula 7589 - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente;

Marcos Jefesson da Costa, matrícula 5764 - Representante da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí;

Marcos Sérgio Carvalho Rebouças, matrícula 2493- Representante do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental;

Paula Costa Rebouças, matrícula 9466, José Bartolomeu da Costa, matrícula 10030, Dallysson Dallwann de Oliveira Capistrano, matrícula 871 - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

Juliana Maurício de Oliveira, matrícula 283- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Lucas Mikaias Silva Matias, matrícula 9408- Representante da Controladoria Geral do Município;

Luciana Santiago da Silva Rebouças – Portaria 518/2025Representante da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.

Art. 2º - Compete à Comissão de Planejamento da Contratação:

I- Elaborar estudos técnicos preliminares, considerando a justificativa da necessidade da contratação e os resultados esperados; II - Definir os requisitos e critérios técnicos para as contratações, observando as normas da Lei nº 14.133/2021;

III - Realizar análise de riscos do processo de contratação, conforme os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 036/2024; IV - Propor o Termo de Referência ou Projeto Básico que subsidiará o processo licitatório;

V - Garantir a conformidade do planejamento com as metas fiscais e orçamentárias do Município;

VI - Promover a interlocução com as demais unidades administrativas para assegurar a integração dos processos de planejamento e execução;

VII - Representar as respectivas secretarias municipais nas demandas pertinentes ao planejamento das contratações;

VIII - Analisar as demandas apresentadas por sua respectiva secretaria e compatibilizá-las com as necessidades gerais do Município; IX - Apresentar relatórios e informações sobre o planejamento das contratações à Presidente da Comissão; X - Zelar pela legalidade, eficiência e qualidade nas etapas iniciais das contratações.

Art. 3º - A Comissão de Planejamento das Contratações será integrada por no mínimo 1 (um) servidor de cada secretaria.

Art. 4º - Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Planejamento da Contratação, representando suas respectivas secretarias:

Andreza Kelly Santos de Andrade - matrícula 7586 - Cargo: Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças;

Art. 5º - A Presidente da Comissão será a servidora Andreza Kelly Santos de Andrade, que exercerá a função de coordenar os trabalhos da Comissão e assegurar o cumprimento das atividades previstas nesta Portaria.

Art. 6º - A servidora e representante da Secretaria de Infraestrutura Maria Lorena Lobão Campos, será responsável pelo planejamento de obras e serviços de engenharia.

§ 1º Durante as ausências da presidente da Equipe de Planejamento da Contratação, suas funções serão desempenhadas pelo substituto indicado pelo gestor da unidade requisitante dentre os demais integrantes da equipe.

§ 2º A presidente desta comissão deverá atuar em todos os processos administrativos de contratações e será responsável de acompanhar os trabalhos e zelar pelo bom andamento do processo em virtude dos prazos e da legalidade.

Art. 7º - A referida comissão colaborará na elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) de bens e serviços.

Art. 8º - A Comissão de Planejamento, na realização dos estudos técnicos, se embasará nas informações fornecidas pelo setor solicitante, nas informações adicionais prestadas pelos servidores do setor indicado no Documento de Formalização de Demanda, e, sempre que possível, na contratação anterior do objeto estudado.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as portarias nº 600 de 02 de junho de 2025, nº 681 de 15 de agosto de 2025 e nº 682 de 15 de agosto de 2025.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Tamires Françoyse Costa de Azevedo, matrícula 9364; Maria Lorena Lobão Campos, matrícula 24112 - Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 de dezembro de 2025.

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