Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 10/12/2025 · pág. 74

DOMCE 10/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3860

CLÁUSULA OITAVA – DO PESSOAL

Os recursos humanos utilizados pelo PARCEIRO PRIVADO para a execução das atividades não terão qualquer vínculo empregatício com o PARCEIRO PÚBLICO, sendo de exclusiva responsabilidade da Entidade os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e sociais. CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais envolvidos na execução deste Termo em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo a confidencialidade e segurança das informações dos beneficiários. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Parceria terá vigência até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo, ou unilateralmente por inadimplemento de cláusulas, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Quixadá/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Banabuiú - CE, 09 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito – CPF: 005.023.433-11 Prefeitura Municipal

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA

Presidente da Associação CPF: 930.830.763-04

TESTEMUNHAS:

_____ CPF:______
_____ CPF: ______

ANEXO I – PROGRAMA DE TRABALHO

PROCESSO: BNB001.2025.SEAGRI

VIGÊNCIA: 24 Meses

1. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES

Campo	Descrição
Proponente (OSCIP/Entidade)	Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais da Várzea da Esmera
CNPJ	00.799.976/0001-96
Concedente (Parceiro Público)	Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA / Projeto São José
Nome do Projeto	Fortalecimento da cadeiaprodutiva da avicultura (Várzea da Esmera)

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

Fortalecer a cadeia produtiva da avicultura através da implantação de dois aviários, aquisição de equipamentos e insumos com intuito de ampliar a produtividade para comercialização de ovos6.

Público-Alvo: 15 beneficiários/as diretos da OAF7.

3. QUADRO DE METAS, ETAPAS E INDICADORES

A execução física será dividida em 03 (três) Metas principais, conforme detalhado abaixo:

META 1: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA (AVIÁRIOS)

Descrição: Construção de dois aviários de 85 m² cada.
Indicador: Aviários construídos (Unidade: 1).
Valor da Meta: R$ 174.267,88.
Prazo: 24 Meses.

Descrição da Etapação da Etapaão da Etapapaa Valor (R$) Serviços de Engenharia e Obra Civil: Contratação de empresa especializada para execução de serviços preliminares, movimentação de terra, fundações, paredes, cobertura, revestimentos, piso, R$ pintura, instalações elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos. intura, instalações elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos. ções elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos. ões elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos. 174.267,88

Etapa Descrição da Etapação da Etapaão da Etapapaa

1.1 pintura, instalações elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos. intura, instalações elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos. ções elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos. ões elétricas e hidráulicas, muros e fechamentos.

META 2: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS

Descrição: Aquisição de equipamentos e insumos para o fortalecimento da avicultura.
Indicador: Equipamentos e insumos adquiridos (Unidade: 1).
Valor da Meta: R$ 134.090,90.

Etapa	Descrição da Etapa	Detalhamento Simplificado	Valor (R$)
2.1	Materiais de Produção	Bebedouros, comedouros, baldes, ferramentas manuais (enxadas carrinhos de mão,pás).	, R$ 9.323,00
2.2	Equipamentos	Balança digital, timer, ninhos de madeira (220 un), lona, campânulas círculo de proteção, chocadeira, triturador forrageiro, misturador de ração classificadora de ovos.	, , R$ 54.383,90
2.3	Insumos	EPIs, Rações (pré-inicial, inicial, crescimento, postura), Pintainhas (1000 un), Vacinas diversas e embalagens.	R$ 70.384,00

META 3: COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

Descrição: Ações de suporte administrativo e visibilidade do projeto.
Valor da Meta: R$ 17.950,00.

Etapa	Descrição da Etapa	Detalhamento Simplificado	Valor (R$)
3.1	Kit Informática	Mesa, cadeira giratória, Computador Core i5, Impressora Multifuncional, Armário de Aço.	R$ 10.600,00
3.2	Identidade Visual	Placa de obra/projeto (4,00m x 3,00m) conforme manual visual do Governo do	R$ 2.500,00