DOMCE 15/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3863

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: FCCBDC72

GABINETE DO PREFEITO CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA

PORTARIA Nº 08090925/2025

Dispõe sobre a cocessão de adicional de terço de férias a servidora RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

Art. 1º. CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS a servidora pública municipal RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA , brasileira, matrícula 2068, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, cedida à Secretaria de Vara Única da Comarca de Farias Brito (Fórum local), referente ao período aquisitivo de 28/09/2024 a 27/09/2025 , a serem gozadas 30 (trinta) dias , a partir de 01.10.2025 a 30.10.2025 , com base no que dispõe o art. 71, §1º, da Lei 1.178/2006 de 20 de novembro de 2006.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 190097AC

GABINETE DO PREFEITO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO VOLTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 709/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO VOLTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que preceitua art. 2°, o art. 5° alínea ―p‖ e caput do art. 10 do Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de área de terra para construção de unidades habitacionais/conjunto habitacional, por parte do Município de Farias Brito, que beneficiará a população;

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Atila Pereira Silva Código Identificador: 1CBE9200

GABINETE DO PREFEITO CONCEDER, COM BASE NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI Nº 1.178/2006, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, AO SERVIDOR ANTONIO WAGNER FREITAS FRANCELINO,

PORTARIA Nº. 05161025/2025.

CONCEDER Adicional de Terço de Férias ao servidor ANTONIO WAGNER FREITAS FRANCELINO, e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER , com base no que dispõe os artigos 70 e 71 da Lei nº 1.178/2006, de 20 de novembro de 2006, ao servidor ANTONIO WAGNER FREITAS FRANCELINO, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº. 214.519.743-53, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social de Farias Brito, exercendo o cargo efetivo de motorista, ADICIONAL DE FÉRIAS , referente ao período aquisitivo de 01/02/2024 a 31/01/2025, de forma que suas férias serão gozadas a partir de 16 de outubro de 2025 a 16 de novembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE – SE.

CONSIDERANDO se tratar de obra de relevante interesse público e social, eis que busca proporcionar melhores condições de vida aos Munícipes Fariasbritenses;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Farias Brito, o imóvel pertencente a JOSE VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO , PARTE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2426 LOCALIZADO NO SÍTIO VOLTA, ZONA URBANA DESTA CIDADE, À MARGEM ESQUERDA DA CE-386 de Farias Brito em direção à cidade de Crato, neste Município. A área objeto desta desapropriação possui 11.360.00 m² e perímetro de 513,60 m , com os seguintes CONFINANTES: Norte: ALINHAMENTO DA AVENIDA VINICIUS CASTRO DE PINHO, Sul: MARCELO DE OLIVEIRA TEIXERA e RAUL DE OLIVEIRA TEIXERA, Leste: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Oeste: JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO, de forma que a descrição do perímetro inicia-se no vértice P-01, de coordenadas N 9.232.078,00m e E 438.286,00m. Deste segue por uma distância de 200,00m, confrontando-se com a AVENIDA VINICIUS CASTRO DE PINHO ‚até o vértice P-02, de coordenadas N 9.232.116,00m e E 438.442,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 56,80m, confrontando-se com PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, até o vértice P-03, de coordenadas N 9.232.062,00m e E 438.456,00m. Deste seque fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 200.00m. confrontando-se com MARCELO DE OLIVEIRA TEIXERA e RAUL DE OLIVEIRA TEIXERA, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.232.022,00m e E 438.301,00m. Deste segue fazendo uma deflexão à esquerda por uma distância de 56,80m. confrontando-se com JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM. referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.

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