DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: F539BA66

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 7C9012DA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADESÃO ADESÃO N.º 004/2025

EXTRATO DE ADESÃO

ADESÃO N.º 004/2025. ATA SRP N.º 202409050003. Pregão Eletrônico SRP N.º 2024.07.31.001. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. OBJETO: OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME ANEXOS. EMPRESA FAVORECIDA: M.B MOVEIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 43.728.196/0001-48. VALOR A SER CONTRATADO: R$ 688.500,00 (seiscentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais). DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas para atender deste contrato dar-se-á da seguinte forma: ORGÃO: 08.01 Fundo Mun. Da Educação; DOTAÇÃO: 12 361 1201 2.065 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental; ELEMENTO DE DESPESA: 44905200 Equipamentos e Material Permanente; SUBELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS: Fonte 1542000000 – VAAT, consignada no orçamento municipal. DATA DA AUTORIZAÇÃO: 12/12/2025.

MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA Secretária da Educação.

MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 38123EAD

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADESÃO ADESÃO N.º 005/2025

EXTRATO DE ADESÃO

ADESÃO N.º 005/2025. ATAS SRP N.ºS 20240923.01 E 20240926.01. Pregão Eletrônico SRP N.º PE/01/17042/SME. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MUNICÍPIO DE RERIUTABA. OBJETO: OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, EMPRESAS FAVORECIDAS: N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 50.706.360/0001-81. VALOR A SER CONTRATADO: R$ 231.049,15 (duzentos e trinta e um mil, quarenta e nove reais e quinze centavos) e EDUCACIONAL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA inscrita no CNPJ nº 46.500.710/0001-81. VALOR A SER CONTRATADO: R$ 78.450,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais). DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas para atender deste contrato dar-se-á da seguinte forma: ORGÃO: 08.01 Fundo Mun. Da Educação; DOTAÇÃO: 12 361 1201 2.065 Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental; ELEMENTO DE DESPESA: 44905200 Equipamentos e Material Permanente; FONTE DE RECURSOS: Fonte 1542000000 – VAAT, consignada no orçamento municipal. DATA DA AUTORIZAÇÃO: 12/12/2025.

MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA Secretária da Educação.

MARIA IVÂNIA DE ARAÚJO FERREIRA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090118110001 - CONTRATO Nº 202512120001 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.11.25.01CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: SANAUTO NORDESTE AUTOMOVEIS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO TIPO MINIVAN, NA COR BRANCA, 0KM, ANO/MODELO MÍNIMO 2025, COM MOTOR FLEX (ÁLCOOL E GASOLINA), CAPACIDADE MÍNIMA PARA 7 (SETE) PASSAGEIROS, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VALOR TOTAL: R$ 304.320,00 (trezentos e quatro mil, trezentos e vinte reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.08.244.0137.2.070 - Manutencao das Atividades do CRAS, R$ 304.320,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 54750C77

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 61/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 61/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela estiagem – COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população; CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade. DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

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