DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: 2F46F337

XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 055/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

―DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

Art. 1º. Fica criada a “COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES”.

Art. 2º. A Coordenadoria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por competência:

I – desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, Trabalho, Moradia, Cultura, Esporte e Lazer, etc.), facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município;

II – planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;

III – promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos (indígenas, quilombolas, rurais, ribeirinhas, etc.), proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;

IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

V – prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher;

VI – promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelo Governo do Estado;

VII – implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;

VIII – opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;

IX – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins;

X – participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres, dentre outros;

XI - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;

Art. 3º. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria.

Art. 4º. As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor nesta data, determinando-se de logo a sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Dezembro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 8652CA42

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº501/GAB/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO/COORDENADOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. ELINEUDO SOTERO TELLES , portador do RG nº468.752.713-20 , e inscrito no CPF sob o nº 468.752.713-20, ao cargo de Coordenador Municipal de Políticas Públicas das Mulheres, previsto no Decreto Municipal nº 055/2025, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Dezembro de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: D69E454B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20251022/0005-46 - CONTRATO Nº 202510220001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 2025.10.22.018INEXCONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - CONTRATADA(O).....: LEO FOGUETE PRODUCOES LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW DO ARTISTA LEO FOGUETE, A SER REALIZADO NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2025 NAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO TRADICIONAL NATAL DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO - CE, ATRAVES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO. - VALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1501.13.392.1303.2.087 - Promocao de Eventos

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