DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

Art. 2º O recesso, disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica às unidades de serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não podem ser paralisadas ou interrompidas, a saber:

I – Hospital Regional de Iguatu;

atividades da Administração Pública Municipal. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://ipaporanga.ce.gov.br – https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 12 - Ap A, Centro.

II – Unidade de Pronto Atendimento – UPA;

III – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAAE;

Ipaporanga/CE, 15 de dezembro de 2025.

IV – Limpeza pública;

• V – Guarda Civil Municipal;

• VI – Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;

VII – Conselho Tutelar;

VIII – Setor de Licitações;

IX – Demais serviços congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades dispostos neste artigo poderão adotar regime de escala no período do recesso.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: CD0D8CCD

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº542025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº542025

Art. 3º Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza, não possam ser suspensas durante o período de recesso, disciplinando sua oferta ao público através de escala de trabalho específico, mediante Portaria.

Parágrafo único. Por ocasião da necessidade do serviço público, os servidores ocupantes de cargos efetivos poderão ser convocados no período de recesso para o desempenho de suas atividades, em dia e horário a serem estabelecidos pelas respectivas chefias, não configurando jornada extraordinária de trabalho.

Art. 4º Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição da Administração Pública Municipal, em caso de eventual necessidade de serviço.

Art. 5º As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo assim serão validadas, não cabendo acréscimo de dias ou indenizações equivalentes ao período do recesso.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20250703/0001-68 -

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 542025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 3025PE- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - DETENTOR DA ARP: HR FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ: 42.202.305/0001-26 . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES (MEDICAMENTOS, SERINGAS, SONDAS, COLETORES E MEDICAMENTOS CONTROLADOS) DESTINADO A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAPORANGA - CE. - VALOR TOTAL: R$ 65.399,23 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses (12/12/2025 A 12/12/2026) - DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.

JESUS DE PÁDUA ALVES GOMES

Parágrafo único. As férias requeridas antes, ou imediatamente após o período de recesso, serão deferidas conforme o interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: C32DFA1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº4125PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 4125PE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 05 de janeiro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 4125PE. Objeto: Contratação de empresa especializada para o Registro de Preços visando o futuro e eventual fornecimento de refeições e lanches preparados, incluindo, mas não se limitando a, marmitex (refeição individual embalada), refeições tipo self-service, e/ou serviços de buffet/coffee break, de forma contínua e/ou sob demanda, conforme a necessidade das diversas Secretarias e Órgãos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, para atendimento de servidores, equipes em serviço externo, eventos institucionais, treinamentos, reuniões e demais

Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde.

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: A4688337

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.12.12.01 – SEDUC

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.24.02

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de Premiação destinados a realização do Projeto Valoriza Educação 2024, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Irauçuba - CE. Contratado: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA - DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, com o valor de R$ 42.417,43 (quarenta e dois mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), referente ao Contrato de nº 2025.12.12.01 - SEDUC. Data de Assinatura do Contrato: 12 de dezembro de 2025. Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025, a partir de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Secretaria de Educação. Assina pela Contratante: Alexsandra Braga de Sousa. Dotação Orçamentária: 0604 12 361 0005 2.030, Fonte de Recurso Próprio (Fonte 1500100100) e Fundeb (Fonte 1540000000). Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.31.00/ 3.3.90.31.99. Irauçuba/CE, 12 de dezembro de 2025 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA – Secretária de Educação.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30