DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

RETIFICA O ATO DE PENSÃO Nº. 018/2024 CONCEDIDO À SRA. JACINTA CORREIA MATOS DA SILVA EM FACE DO FALECIMENTO DO SR. FRANCISCO CORREIA DA SILVA, EX SERVIDOR, CONFORME DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Informação TCE 09212/2025 e o Despacho nº 57991/2025, proferido no Processo nº 26698/2024-8 do TCE/CE;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 37/2025, exarado no Processo nº 040912312024 – PREVIMIL, que determina o envio da certidão de casamento atualizada, como também a retificação do Ato de Pensão o qual não deveria constar o texto constitucional do art. 40, II, § 7°, com redação dada pela EC n.º 41/2003;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o Ato de Pensão por Morte nº 018/2024, publicado em 18 de setembro de 2024;

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Informação TCE 09231//2025 e o Despacho nº 58375/2025, proferido no Processo nº 12744/2025-3 do TCE/CE;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 39/2025, exarado no Processo nº 250412462025 – PREVIMIL, que determina a retificação do Ato de Pensão o qual não deveria constar o texto constitucional do art. 40, II, § 7°, com redação dada pela EC n.º 41/2003;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o Ato de Pensão por Morte nº 007/2025, publicado em 15 de maio de 2025;

ONDE SE LÊ:

―O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040912312024, em conformidade com o que estabelece nos termos do art. 41, da Lei 1.235 de 12 de dezembro de 2014 e art. 43, caput, da Lei Municipal n° 1.378, de 15 de junho de 2020 e § 7º, inc. II, do art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003.‖

ONDE SE LÊ:

LEIA-SE:

―O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040912312024, em conformidade com o que estabelece nos termos do art. 41, da Lei 1.235 de 12 de dezembro de 2014 e art. 43, caput, da Lei Municipal n° 1.378, de 15 de junho de 2020, § 7º, inc. II, do art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003.‖

LEIA-SE:

―O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040912312024, em conformidade com o que estabelece nos termos do art. 41, da Lei 1.235 de 12 de dezembro de 2014 e art. 43, caput, da Lei Municipal n° 1.378, de 15 de junho de 2020 e § 7º, inc. II, do art. 40 da CF/88.‖

―O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040912312024, em conformidade com o que estabelece nos termos do art. 41, da Lei 1.235 de 12 de dezembro de 2014 e art. 43, caput, da Lei Municipal n° 1.378, de 15 de junho de 2020 e § 7º, inc. II, do art. 40 da CF/88.‖

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Milagres (CE), 26 de novembro de 2025.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente – PREVIMIL Portaria n° 329/2025 - GP

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Milagres (CE), 26 de novembro de 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVERIA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C30B17CE

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉMANDERSON

Diretor Presidente – PREVIMIL Portaria n° 329/2025 - GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 0C0DA924

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL PORTARIA Nº 004/2025-PREVIMIL

PORTARIA Nº 004/2025-PREVIMIL Milagres – CE, 26 de novembro de 2025.

RETIFICA O ATO DE PENSÃO Nº. 007/2025 CONCEDIDO AO SR. FRANCISCO MANUEL DE ARAÚJO SILVA EM FACE DO FALECIMENTO DO SR. CICERO CÉZAR DA SILVA, EX SERVIDOR, CONFORME DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL PORTARIA Nº 005/2025-PREVIMIL

PORTARIA Nº 005/2025-PREVIMIL Milagres – CE, 26 de novembro de 2025.

RETIFICA O ATO DE PENSÃO Nº. 002/2025 CONCEDIDO A SRA. MARIA LIEIDE DOS SANTOS CRUZ, EM FACE DO FALECIMENTO DO SR. VICENTE ALVES DA CRUZ, EXBENEFICIÁRIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, CONFORME DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Informação TCE 09214/2025 e o Despacho nº 57980/2025, proferido no Processo nº 10388/2025-8 do TCE/CE;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 38/2025, exarado no Processo nº 170312452025 – PREVIMIL, que determina a retificação

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