DOMCE 16/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3864

§6º - O limite de 60% fundamenta-se na distinção técnica entre desempenho regular e desempenho insatisfatório, conforme parâmetros da ficha avaliativa.

§7º – Procedimentos de Intervenção e Advertência:

I – Intervenção Formativa (obrigatória) : aplicável quando o desempenho situar-se entre 50% e 69%, com reunião devolutiva, registro em ata e reavaliação ao final do prazo de 30 dias;

II – Advertência Escrita (formal) : aplicável quando:

não houver melhora após intervenção formativa; a média for inferior a 60%;

houver reincidência em indicadores críticos: Registrar a avaliação e relatório da comissão avaliadora e emitir documento formal de advertência.

III – Advertência com Termo de Compromisso : aplicável na segunda avaliação consecutiva inferior a 60%, devendo ser firmado termo de compromisso com metas claras e acompanhamento por 30 dias.

IV – Encaminhamento à Gestão Municipal : aplicável quando houver três avaliações consecutivas inferiores a 60% ou condutas incompatíveis com a função do profissional.

SEGEPE , decorrente da TOMADA DE PREÇOS N° 025/2022 - DIV , a saber:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEMED.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses . O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 12 de dezembro de 2025 até 12 de dezembro de 2026 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 12 de dezembro de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : MARIA VIEIRA LIMA COELHO e ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA ASSINA PELA CONTRATADA : JOSE HILTON GONÇALVES JÚNIOR

Russas/CE, 12 de dezembro de 2025.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

§8º – Tabela de Referência para Conversão da Nota em Percentual:

Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar

ALUÍSIO JORGE LIMA PEREIRA

§9º – Regras Resumidas para Consulta Rápida:

I – ≥ 80%: sem pendências;

II – 70% a 79%: orientação simples;

III – 50% a 69%: intervenção formativa obrigatória;

IV – < 60%: advertência formal;

V – reincidência: termo de compromisso e ações complementares da SME.

Art. 6º Após a realização da avaliação, os resultados serão compilados e os relatórios correspondentes serão encaminhados aos gestores escolares e aos técnicos da Secretaria Municipal da Educação, para posterior compartilhamento com os profissionais avaliados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Secretária de Educação do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 34E62575

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20221216.001 – SEMED E 20221216.002 - SEGEPE, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS N° 025/2022 - DIV

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR e SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20221216.001 – SEMED e 20221216.002 -

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C74BB124

PROCURADORIA

DECRETO Nº 87-A/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 87-A/2025 de 10 de dezembro de 2025.

CONVOCA OS CANDIDATOS QUE INDICA APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e

CONSIDERANDO a os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO VII – DA PROVA PRÁTICA, CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

DECRETA

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