DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

TOPCOM - COMERCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto Contratação de empresa autorizada para realização de revisão 500 horas para o trator Retroescavadeira modelo XC870BR-1, pertencente a frota de equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor: R$ 6.236,52 (seis mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Signatários: Damião Marques Rodrigues e André Conrado Lopes Fontes. Granjeiro/CE, 10 de Setembro de 2025.

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: D822D721

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.08.29.2. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.08.29.2 (Fundamento: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Granjeiro, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS e a empresa TOPCOM - COMERCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto Contratação de empresa autorizada para realização de revisão 2000 horas para o trator Pá Carregadeira modelo LW300KV, pertencente a frota de equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Valor: R$ 3.899,16 (três mil oitocentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). Signatários: Damião Marques Rodrigues e André Conrado Lopes Fontes. Granjeiro/CE, 10 de Setembro de 2025.

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 50FD76C1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 03/2025

Designa Ouvidor(a) Ambiental da Secretária de Meio Ambiente.

O(A) Secretário de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a lei e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar canais permanentes de escuta, participação social, transparência e controle social nas ações ambientais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos), bem como nas normas internas que regem a Ouvidoria; RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCIVANDA FEITOSA DE SOUSA, Assistente de Monitoramento Ambiental, matrícula nº 279/2025, para exercer a função de Ouvidor(a) Ambiental da Secretária Municipal de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte - CE. Art. 2º Compete ao(à) Ouvidor(a) Ambiental, sem prejuízo de outras atribuições previstas em norma específica:

I – receber, examinar e encaminhar manifestações relativas a questões ambientais, tais como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação;

II – promover a mediação entre o cidadão, a sociedade civil e a Administração Pública em matéria ambiental;

III – acompanhar e propor melhorias nos serviços e políticas ambientais;

IV – elaborar relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas e as providências adotadas;

V – zelar pela observância dos princípios da legalidade, transparência, eficiência e participação social.

Art. 3º O exercício da função de Ouvidor(a) Ambiental não implicará, salvo disposição em contrário, em percepção de remuneração adicional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ISRAEL CARNEIRO OLIVERA Secretário de Meio Ambiente

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: C2974C54

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA Nº281/2025-GP 15de dezembro de2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCR) DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASenhoraElíria Maria Freitas de Queiroz, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo incisoVII do art. 38,eincisos XIV e XV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, bem como pelo art. 54 da Lei nº 042/2010, e demais dispositivos legais pertinentes;

CONSIDERANDOque o Município instituiu, por intermédio da Lei nº 042/2010, de 17 de setembro de 2010, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR) do Município de Ibaretama-CE;

CONSIDERANDOo que dispõe o art. 3º da supracitada legislação, no sentido de que o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) tem como princípios a profissionalização, a valorização dos profissionais da educação básica e a implantação de políticas de avaliação do desempenho profissional;

CONSIDERANDOa necessidade de regulamentaro que determina osarts. 46 a 51 do PCR, no que se refere à progressão horizontal;

CONSIDERANDOa necessidade de instituir a Comissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalho, conforme determina o art. 54 do PCR, com o objetivo deacompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores municipais, em conformidade com o Sistema de Avaliação de Desempenho;

RESOLVE:

Art. 1º-InstituiraComissão de Gestão de Carreira e Condições de Trabalhodo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica (PCR) do Município de Ibaretama-CE.

Art. 2º-Ficam nomeados os seguintes membros da Comissão de Gestão de Carreira, a qual passa a ser composta por oito (08)integrantes, nos termos do § 1º do art. 54 do PCR: a) Representantes da Secretaria de Educação:

-Danielle TavaresBezerra;

-FranciscaCíceraVentura Freire;

-Francisca Eveline FreitasBezerra.

b)Representante do ConselhoCACS(FUNDEB):

• Antônia Reginalda Almeidada Silva.

• c)Representantes da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento:

• Thallyta Kelly FreitasStuadrt;

• Cláudia Maria Soares dos Santos.

d)Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais: -Maria Agacir de Matos Vieira;

-Sheila Maria Gonçalves da Silva.

Guaraciaba do Norte – Ce 17 de dezembro de 2025

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