Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/12/2025 · pág. 25

DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

Art. 3º-Compete à Comissão exercer as atribuições previstas no art. 55 da Lei042/2010, bem como aquelas estabelecidasnoPCR do Município de Ibaretama-CE.,demais dispositivos legais pertinentes.

Art. 4º-A presenteComissãoterá mandato de 04 (quatro) anos a partir desta publicação.

Art.5º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em15de dezembro de2025.

ELIRIAMARIA FREITAS DEQUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: B8583C17

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO AO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 20230320-SESA.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibaretama, através da Secretaria de Saúde. CONTRATADA:CS SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA, CNPJ N° 03.888.573/0001-9. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para executar obras de Reforma do Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, em conformidade com o Projeto Básico, o Edital e seus demais anexos de responsabilidade da Secretaria de Saúde do município de Ibaretama/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta dos Contratos Originais. VIGENCIA:12 (Doze) meses a partir de 05/12/2025 . ASSINA : Fernando Wilson Fernandes Silva - Secretário de Saúde – CONTRATANTES , e CS Serviços & Locações Ltda - CONTRATADA . Prefeitura Municipal de Ibaretama, 05 de dezembro de 2025.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 19C18896

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°: 20250192 - SEC. FUNDO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE013/2025 – SRP - SEC . Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICKUP, CAMINHÃO BAÚ E VAN, ZERO QUILÔMETRO, COM AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO TERMO REFERÊNCIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. Doravante CONTRATADA: TERRA DO SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 17.161.125/0001-04, para o Item: 03. Perfazendoo Valor Total do Contrato de: R$ 417.500,11 (Quatrocentos e dezessete mil, quinhentos reais e onze centavos). CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Alessio Costa Lima - Secretário de Educação e Cultura. Vigência dos Contratos: 10/12/2025à 31/12/2025. Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 10 de dezembro de 2025.

ALESSIO COSTA LIMA - Secretário de Educação e Cultura.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 1A66BA29

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ERRATA 02/2025

Errata do recebimento de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC , para a implementação de uma areinha no Loteamento Nova Ibiapina II, datada dia 22/07/2025.

O Departamental de Licenciamento Ambiental de Ibiapina , no uso das atribuições legais, torna público que está Retificando o recebimento de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para a implementação de uma areinha no Loteamento Nova Ibiapina II, datada dia 22/07/2025, a qual foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado - DOME – matéria publicada no dia 11/12/2025. Edição 3861 ( Código Identificador: A78E7AEB) :

Art.1º. Onde lê-se ―Torna público que recebeu a Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC para atividade DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ARENINHA no município de Ibiapina, localizada na RUA PEDRO DE FREITA – LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA II, PARATIBE, Zona URBANA.‖ LEIA-SE: “Torna público que recebeu a Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente – Departamento de Licenciamento Ambiental a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU para atividade DE POLO DE LAZER (CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA, DUAS QUADRAS POLIESPORTIVA E UMA PISTA DE SKATE) no município de Ibiapina, localizada na RUA PEDRO DE FREITA – LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA II, PARATIBE, Zona URBANA.” Art. 2º. Mantém-se inalterados os demais termos.

Art. 3º. Este documento entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE .

Publicado por: Emanuel Rodrigues da Silva Código Identificador: 6BB4E675

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 919/2025

Institui as Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia referentes à análise, vistoria e concessão de licenças para instalação de empreendimentos de grande porte e outros no Município e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Licença para Instalação e Fiscalização de Empreendimentos de Grande Porte , devida em razão do exercício do poder de polícia administrativa do Município sobre atividades que importem impactos relevantes ao ordenamento urbano, ambiental, estrutural ou de infraestrutura.

Art. 2º. Constitui fato gerador da taxa:

I – a análise técnica, vistoria e avaliação necessárias à concessão de licença para instalação de empreendimentos de grande porte, tais como linhas de transmissão, parques eólicos, usinas fotovoltaicas, obras de terraplanagem ou movimentação expressiva de solo, e demais instalações cuja complexidade exija acompanhamento especializado;

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA