DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência de expedir atos oficiais a fim de que se cumpram as formalidades necessárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; RESOLVE:

Art. 1º. Encerrar, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, em 31 de dezembro de 2025, todos os contratos temporários dos cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Porteiro e Vigia, celebrados nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2023.

Art. 2º . Encerrar, igualmente por conveniência e discricionariedade administrativa, em 31 de dezembro de 2025, todos os contratos temporários de Professores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º . Permanecem vigentes, até o término dos respectivos impedimentos legais, os contratos temporários das servidoras gestantes e dos servidores que se encontrem em gozo de licença legalmente concedida, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação – SME Portaria nº 002/GP/2024

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: 52842007

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.14/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.14/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto e a empresa FWFS COMERCIO E SERVIÇO. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Água e Esgoto conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ R$ 2.504,02 (dois mil quinhentos e quatro reais e dois centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Raquel Gomes Ferreira e Francisco Wagner Ferreira da Silva. Milagres/CE, 17 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: CA178636

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.17/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.17/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto e a empresa M.L.C SILVA - ME. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Água e Esgoto conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.533,82 (um mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Raquel Gomes Ferreira e Maria Ladyanne Costa Silva. Milagres/CE, 16 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: A2B60A9B

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.18/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.18/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através do Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL e a empresa M.L.C SILVA - ME. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades do Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 2.967,64 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Fábio Alves Belém e Maria Ladyanne Costa Silva. Milagres/CE, 16 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 64D15469

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.22/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.22/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e a empresa M.L.C SILVA-ME. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Proteção Social conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 29.473,30 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e Maria Ladyanne Costa Silva. Milagres/CE, 16 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 0807AACF

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.13.2

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 16.06.02/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2025.06.13.2. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria da Proteção Social de Milagres/CE e o Sr. JOSÉ GREGÓRIO LOPES. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA PADRE CÍCERO, 192 - BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 16 de junho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 17 de dezembro de 2025. Signatários: Maria Elisangela Crisóstomo Landim e José Gregório Lopes. Milagres/CE, 16 de dezembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 31928DD8

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.13.1

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 16.06.01/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2025.06.13.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria da Proteção Social de Milagres/CE e o Sr. FERNANDO HUGO BELÉM GOMES. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA ALUGUEL SOCIAL PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA PEDRO II - BAIRRO TRIÂNGULO, MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 16 de junho de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do

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