DOMCE 18/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3866

para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e José Inácio de Oliveira Filho. Milagres/CE, 17 de dezembro de 2025.

Publicado por:

Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 08FC5FB8

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.15/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.15/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa FWFS COMERCIO E SERVIÇO. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 5.749,97 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Francisco Wagner Ferreira da Silva. Milagres/CE, 17 de dezembro de 2025.

Publicado por:

Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: FA530922

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.20/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.20/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa M.L.C SILVA - ME. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 199.103,85 (cento e noventa e nove mil cento e três reais e oitenta e cinco centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e Maria Ladyanne Costa Silva. Milagres/CE, 16 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 4526EEAD

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 16.12.40/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.19.1

Extrato de Contrato nº 16.12.40/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.11.19.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 470.599,30 (quatrocentos e setenta mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Vinícius Canuto Filgueira Grangeiro e José Rufino da Silva Neto. Milagres/CE, 17 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: A0749086

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.12.04.01. Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso III da Lei nº 14.133/21. inexigibilidade de licitação n.º 2025.11.18.01. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EQUIVOCADAMENTE REPASSADO À UNIÃO, QUANDO, NA REALIDADE, DEVERIA SER DESTINADO AO MUNICÍPIO, CONFORME O ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ARGUMENTAÇÃO SE APOIA NA INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS POR MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE MISSÃO VELHA/CE. CONTRATANTE Secretaria de Finanças de Missão Velha/CE, CONTRATADO. GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob nº 38.662.785/0001-30. VALOR DO CONTRATO: sendo devidos a título de honorários advocatícios contratuais a proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Vigência: 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: 2801.04.122.0112.2.069.0000, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Key France de Araújo Pereira Quinderé - Secretária Municipal de Finanças, Data da assinatura do Contrato: 04 de dezembro de 2025. Missão Velha/CE.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 31D9CDA4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Missão VelhaCE, fazem publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.11.18.01 , a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EQUIVOCADAMENTE REPASSADO À UNIÃO, QUANDO, NA REALIDADE, DEVERIA SER DESTINADO AO MUNICÍPIO, CONFORME O ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ARGUMENTAÇÃO SE APOIA NA INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS POR MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE MISSÃO VELHA/CE . Favorecido: GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ: 38.662.785/0001-30 , considerando a previsão nos códigos orçamentários e com valor da SECRETÁRIA DE FINANÇAS: 2801.04.122.0112.2.069.0000 - Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças; Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Fonte: 1500000000 – Recurso próprio; R$ 5.349.634,10 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dez centavos), sendo devidos a título de honorários advocatícios contratuais a proporção de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Fundamento Legal: artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, c/c Art. 1º da Lei Federal nº 14.039 de 17

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