DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

até 30 de outubro de 2026 o prazo de vigência do Contrato Original, Ca contar de 30/10/2025. Signatários: Agnes Soares de Souza e Cícero Leandro Félix Ferreira dos Santos.

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de outubro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: AA066EDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 17.12.02/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.12.02.02.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 17.12.02/2025. Dispensa de Licitação Nº 2025.12.02.02. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE e a empresa ALENCAR E CALLOU CONTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 36.025.420/0001-70. Objeto : Contratação de serviços e serem prestados no fornecimento de material de construção, elétrico, hidráulico e similares, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Barbalha/CE. Valor Total do Contrato : R$ 62.592,97 (sessenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Agnes Soares de Souza e José de Alencar Callou Neto.

Data da assinatura do contrato: 17 de dezembro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: C0C0B7D5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 26.01/2025 (CÓD. CMAS 1)

RESOLUÇÃO CMAS Nº 26.01/2025 (Cód. CMAS 1)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, DA UTILIZAÇÃO DE 3% DOS RECURSOS DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD-PBF, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, PARA O FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições materiais, estruturais e operacionais adequadas ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, enquanto instância deliberativa e de controle social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a urgência administrativa para viabilizar a melhoria da infraestrutura física do CMAS, razão pela qual se faz necessária a deliberação ad referendum do Plenário, nos termos regimentais;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a utilização de 3% (três por cento) dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, referentes ao exercício financeiro de 2025, destinados ao fortalecimento do controle social.

Art. 2º Autorizar a aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior para a aquisição dos seguintes bens permanentes, destinados ao uso institucional do CMAS:

I – 01 (uma) mesa de reunião, com capacidade para até 10 (dez) pessoas, em material resistente, acabamento compatível com uso institucional e dimensões adequadas a reuniões colegiadas;

II – 10 (dez) cadeiras para reunião, ergonômicas, com estrutura metálica ou equivalente, assento e encosto estofados, adequadas ao uso prolongado;

III – 01 (um) bebedouro tipo gelágua, compatível com galões de 20 litros, dotado de sistema de refrigeração eficiente, adequado ao atendimento do público e dos conselheiros;

IV – 01 (um) aparelho de ar-condicionado tipo split, com capacidade mínima de 9.000 BTUs, classificação energética compatível com padrões de eficiência, destinado à melhoria da climatização da sala de reuniões do Conselho.

Art. 3º Determinar que a presente deliberação seja submetida à ratificação do Plenário do CMAS na primeira reunião ordinária subsequente, para fins de convalidação, nos termos regimentais.

Art. 4º Determinar o encaminhamento de cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Assistência Social, para as providências administrativas, financeiras e contábeis cabíveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barbalha – CE, 17 de dezembro de 2025.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Portaria Nº 21.05.005/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 54527E0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13.09.01/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –

CMAS , instituído pela Lei Municipal nº 2.454, de 25 de novembro de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, e demais normativas correlatas,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16 e 30 da Lei nº 8.742/1993, que atribuem aos Conselhos de Assistência Social a função de acompanhar, fiscalizar, avaliar e deliberar sobre a execução da política de assistência social e a aplicação dos recursos destinados ao seu financiamento;

CONSIDERANDO que a Resolução CNAS nº 33/2012 estabelecia, para os exercícios anteriores, a diretriz de destinação de percentual dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF para o fortalecimento do controle social; CONSIDERANDO que a Resolução CNAS nº 202, de 2025, redefiniu os percentuais mínimos de aplicação dos recursos do IGD/PBF para o controle social, fixando o mínimo de 10% (dez por cento), com vigência a partir de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que o exercício financeiro de 2025 permanece regido pelas normativas anteriores, sendo legítima a deliberação quanto à aplicação de 3% (três por cento) dos recursos do IGD-PBF para ações de fortalecimento do controle social no âmbito municipal;

5º (QUINTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 13.09.01/2024, referente Inexigibilidade de Licitação Nº 2024.09.12.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA . Objeto: Locação de bem Imóvel, situado à Rua Francisco Magalhães, nº 525, Bairro Alto da Alegria, destinado ao funcionamento da EEF Maria Alacoque Bezerra, sendo o imóvel de responsabilidade/propriedade da Sra Solange Monteiro Garcia & Cia LTDA, através da Secretaria de Educação. Contrato firmado em 13 de setembro de 2024. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Arts. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 28 de fevereiro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Solange Monteiro Garcia.

Data de Assinatura do Aditivo: 28 de novembro de 2025.

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