DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

DIVERSAS ESCOLAS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE. Nova Vigência: 12/12/2025 à 12/12/2026 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 11/12/2025 – Fundamentação Legal: Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21; Decreto Municipal nº 009/2024, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Francisco Lopes Ferreira (CONTRATANTE); Josimar Almeida Rodrigues (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: AE3BFA9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.12.11.01 – Processo Originário: TOMADA DE PREÇO N° 2023.07.21.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Contratada: RENOVA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ nº 41.500.868/0001-38 – Finalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DA SEDE E DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 12/12/2025 – Nova Vigência: 13/12/2025 à 13/12/2026, contemplando 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Marcelo do Nascimento Pereira (CONTRATANTE); Antônio Joselito Cunha Fontenele (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 1DF65504

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PUBLICAÇÃO DE ERRATA EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I- 002/2025-SECULT. OBJETO: contratação da atração Artística: DESEJO DE MENINA, ao qual será contratada, para realizar 01 (uma) apresentação artística, durante o evento denominado ―FESTA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ‖, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 10.01 13.392.1303.2.068.000. PROGRAMAS DE APOIO AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, consignados no Orçamento de 2025; ATRAVÉS DESTA ERRATA QUE ONDE LÊSE: pelo valor global de R$ 90.000,000. LEIA-SE : pelo valor global de R$ 180.000,000 DATA DA ASSINATURA : 10 DE DEZEMBRO DE 2025. DIA DE EXECUÇÃO : 06 DE JANEIRO DE 2026. CONTRATADA: DESEJO DE MENINA – a empresa MEL SHOWS LTDA, com sede a Rua Francisco de Assis Cavalcanti, nº 663, Cidade Universitária – Petrolina/PE, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.543.593/0001-78, representada pelo Sr. Alberto Salomão Cavalcanti Simões, portador do CPF nº 061.072.744-30. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOELMA BATISTA DOS SANTOS BANDEIRA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 83BFC9D8

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 040/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE NATAL, ANO NOVO E FESTA DO PADROEIRO BOM JESUS DA AGONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ , Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período compreendido entre os dias 24 a 26 e 31 de dezembro de 2025 a 07 de janeiro de 2026, bem como estabelecer as orientações acerca do recesso funcional;

CONSIDERANDO em virtude das festividades de Natal, Ano Novo e festa do Padroeiro Bom Jesus da Agonia, importantes momentos de celebração, trazendo consigo comemorações em família, conotações, tradições e fé.

CONSIDERANDO ainda tratar-se de medida que gerará economia para administração pública, visto que não vai gerar despesas operacionais com a paralisação dos serviços públicos não essenciais neste período comemorativo;

DECRETA:

Art. 1.º - Assim fica oficialmente decretado ponto facultativo para o funcionamento nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período compreendido entre os dias 24 a 26 e 31 de dezembro de 2025 a 07 de janeiro de 2026, com exceção dos serviços públicos considerados essenciais.

§ 1.º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, hospital, ambulâncias, dentre outros assim também reconhecidos.

§ 2.º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.

Art. 2.° - Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço;

Art. 3.° - Os servidores convocados para o serviço durante o recesso não receberão horas extras.

Art. 4.º - Os Departamentos de Licitações e de Tributos poderão funcionar, se necessário, inclusive durante o recesso, com vistas a assegurar a continuidade dos procedimentos licitatórios, contratações e a regularidade das atividades de arrecadação.

Art. 5.º – Os Secretários Municipais e Diretores de Departamentos ficam autorizados a organizar escalas de plantão ou trabalho remoto, caso necessário, para garantir o interesse público durante o período mencionado.

Art. 6.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 17 dias do mês de dezembro de 2025.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito Municipal

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