DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº509/2025

Institui o Plano Municipal de Combate e Enfrentamento às Mudanças Climáticas no âmbito da Defesa Civil do Município de Guaraciaba do Norte - CE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de dezembro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: A59215FC

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO

NORTE/CE , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os efeitos adversos das mudanças climáticas e o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima); RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano Municipal de Combate e Enfrentamento às Mudanças Climáticas , no âmbito da Defesa Civil do Município de Guaraciaba do Norte - CE , com o objetivo de reduzir riscos, proteger a população e fortalecer a resiliência climática municipal. Art. 2º O Plano de que trata esta Portaria estabelece diretrizes e ações voltadas à:

I – prevenção e mitigação dos impactos das mudanças climáticas; II – adaptação do município aos eventos climáticos extremos; III – preparação da Defesa Civil e dos órgãos municipais; IV – resposta rápida e integrada a situações de emergência e desastre; V – recuperação e reconstrução resiliente das áreas afetadas.

Art. 3º Compete à Defesa Civil Municipal coordenar a implementação, o acompanhamento e a atualização do Plano, em articulação com as demais secretarias municipais, órgãos estaduais, federais e a sociedade civil.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão apoiar a execução das ações previstas no Plano, no âmbito de suas competências.

Art. 5º O Plano Municipal de Combate e Enfrentamento às Mudanças Climáticas deverá ser revisado periodicamente, ou sempre que houver a ocorrência de eventos climáticos relevantes que justifiquem sua atualização.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 18 de dezembro de 2025.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 573/2025

Portaria Nº 573/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva , 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 12/12/2025, acompanhado pela Controladora do Poder Legislativo de Icapuí, Sra. Carmem Júlia da Costa, com a finalidade de participarem da entrega do Selo Qualidade em Transparência aos órgãos e entidades públicas que alcançaram os melhores resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), realizado pelo Tribunal de Contas do Ceará no Plenário Conselheiro Alexandre Figueiredo, no Centro de Fortaleza, Rua Sena Madureira, 1047.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 11 de dezembro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 131B144F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº510/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei etc. CONSIDERANDO que o servidor RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, Mat.: 62566, lotado na Secretaria de Infraestrutura deste município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo.

RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR a pedido a partir do dia 15 de dezembro de 2025, nos termos do Art.45, caput, primeira parte, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte, RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, Mat.: 62566, lotado na Secretaria de Infraestrutura deste município, dando-se baixa nos assentamentos do requerente. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: C4EDE95C

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 574/2025

Portaria Nº 574/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Servidora Sra. Carmem Júlia da Costa , 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 12/12/2025, acompanhando o Presidente do Legislativo, Sr. Normando Nonato da Silva, com a finalidade de participarem da entrega do Selo Qualidade em Transparência aos órgãos e entidades públicas que alcançaram os melhores resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), realizado pelo Tribunal

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