DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

processo, limitando-se ao mínimo necessário para instrução, com adoção de medidas de segurança, prevenção e confidencialidade.

Art. 5º Os membros da Comissão assinarão Termo de Confidencialidade e Responsabilidade (Anexo I) antes do início dos trabalhos.

Art. 6º A Comissão deverá promover a citação/notificação do(a) servidor(a) processado(a), garantindo-lhe acesso aos autos na forma legal e prazo para apresentação de defesa, bem como poderá requisitar documentos, solicitar informações e realizar oitivas e diligências necessárias.

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL; CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino);

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL; CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM);

CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS; COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF; CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE;

RG E CPF DOS DEPENDENTES;

Art. 7º Concluído o PAD, os autos permanecerão arquivados no processo oficial, observadas as regras municipais de gestão documental, retenção e acesso, mantendo-se restrição quando necessário para proteção de dados.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 18 de Dezembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 8B4E53F8

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA –

ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma; DECLARAÇÃO DE BENS (ANEXO II);

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO (ANEXO III).

1.2. Os documentos deverão ser apresentados, original e respectiva cópia, em tamanho real, legível, sem rasuras ou corretivos.

1.3. A apresentação dos documentos deverá ser realizada exclusivamente de forma presencial, não havendo o upload dos documentos.

1.4. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento acarretará o não cumprimento da exigência do item 1, deste Edital.

1.5. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento do setor competente.

2. DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EDITAL DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO Nº 009/2025 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2024 EDITAL DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO Nº 009/2025 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, NOMEIA E CONVOCA o cidadão abaixo relacionado, no cargo indicado do quadro de servidores municipais, conforme aprovação em Concurso Público - Edital nº 001/2024, conforme decisão judicial proferida nos Processos nº 3001598-92.2025.8.06.0300 , que concedeu a medida liminar, determinando a imediata nomeação do candidato classificado, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

1.1. Ficam CONVOCADO o candidato nomeado acima para comparecer, no dia 14 de janeiro 2026, das 08h às 13h , ao Setor de Recursos Humanos, localizado no Centro Administrativo Cândido Lavor, situado na Rodovia Jucás/Saboeiro CE 284, nº 1212, Sagrada Família, Jucás/CE, para a entrega de todos os documentos e habilitações exigidas de seu respectivo cargo, elencados abaixo: 01 FOTO 3X4;

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE);

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA ;

CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP (DOCUMENTO FÍSICO OU DIGITAL);

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL); TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso);

2.1. Fica CONVOCADO o candidato nomeado acima a comparecerem à inspeção médica oficial, no dia 14 de janeiro de 2026, a partir das 14h , conforme tabela abaixo, o Centro Administrativo Cândido Lavor, situado na Rodovia Jucás/Saboeiro CE 284, nº 1212, Sagrada Família, Jucás/CE, munidos de documentos de identificação, bem como dos resultados/laudos dos seguintes exames, realizados às suas expensas, para fins de avaliação da aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Jucás autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal, munido dos seguintes exames indicados abaixo:

HEMOGRAMA COMPLETO; COLESTEROL (HDL); COLESTEROL (LDL); COLESTEROL TOTAL; CREATININA; FOSFATASE ALCALINA; GLICEMIA; GRUPO SANGUÍNEO + FATOR RH; PARASITOLÓGICO DE FEZES; RAIO X DE TÓRAX PA; SUMÁRIO DE URINA;

TGO; TGP; TRIGLICERÍDEOS;

UREIA; VDRL.

2.3. Não serão admitidos os exames médicos exigidos que tenham sido realizados há mais de 3 (três) meses.

2.4. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas.

3. DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE

3.1. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos pré-admissionais, conforme itens ―1‖ e ―2‖ deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Jucás-CE, o candidato nomeado fica CONVOCADO para solenidade de POSSE no dia 16 de janeiro de 2026 às 10h , no Centro Administrativo

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