DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

Contrato: nº 2024.12.18.1.2. Processo: Pregão Eletrônico nº 2024.12.18.1. Objeto : Aquisição/fornecimento de medicamentos, materiais odontológicos e médico-hospitalares, destinados ao atendimento das necessidades do Programa Saúde da Família - PSF, junto a Secretaria de Saúde de Quixelô/CE. Fundamentação: Art. 138 Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Municipio de Quixelô/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa DW DISTRIBUIDORA LTDA. Signatários: Ana Larissa Carvalho de Oliveira e Diego Uchôa Viana.

Quixelô/CE, 12 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 9DBE2C72

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL

EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL

Contrato: nº 2024.12.18.1.3. Processo: Pregão Eletrônico nº 2024.12.18.1. Objeto : Aquisição/fornecimento de medicamentos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE. Fundamentação: Art. 138 Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Municipio de Quixelô/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa DW DISTRIBUIDORA LTDA. Signatários: Ana Larissa Carvalho de Oliveira e Diego Uchôa Viana.

Quixelô/CE, 12 de dezembro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 16EC47D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0012/2025 - SEINFRA. CONTRATO Nº 202512160002. ORIGEM: Concorrência pública Nº CP 0012/2025 SEINFRA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: E. A. PIANCO LOCACOES E SERVICO CNPJ Nº 55.306.241/0001-55. OBJETO: Prestação de serviços de pavimentação da Estrada da Comunidade de Leão, localizada na zona rural do Município de Quixeré, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura. VALOR TOTAL: R$ 613.586,01 (seiscentos e treze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e um centavo). PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.15.451.1504.1.009 - Abertura, Pavime. Drenagem e Recapeacao Asfaltica de Vias e Logradouros Publicos, R$ 613.586,01 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações - Obras e Instalações, Obras e Instalações. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JARBAS ALVES (PELA CONTRATANTE); ERIK ALVES PIANCÓ (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: A646EFF3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0038/2025 - SEDUC. CONTRATO Nº 202512160003. ORIGEM: Pregão Nº 0038/2025 - SEDUC. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: ALUMIPLACAS SHQ NOGUEIRA IND DE PLACAS LTDA - CNPJ Nº 05.502.243/000222. OBJETO: Aquisição de medalhas e froféus destinados a realização

de atividades didáticas e esportivas nas escolas da rede publica de ensino do município de Quixeré. - VALOR TOTAL: R$ 53.945,60 (cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.12.122.1201.2.030 - Gerenciamento da Secretaria da Educacao (OCA-NE), R$ 44.393,60 no elemento de despesa 33903014: Material de Consumo, Material de Consumo - Material Esportivo, Material Esportivo, R$ 4.776,00 no elemento de despesa 33903014: Material de Consumo, Material de Consumo - MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO, MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO, R$ 4.776,00 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO (PELA CONTRATANTE); ANA HÉLIA GOMES DE LIMA (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 78C988FA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.553/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DEENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PMEMC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEQUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DEQUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDOa Lei Federaldenº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC;

CONSIDERANDOa Lei Estadualdenº 16.146, de 27 de dezembro de 2016, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Ceará – PEMC;

CONSIDERANDOo conteúdo, as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, elaborado com fundamento nas legislações federal e estadual pertinentes;

CONSIDERANDOa necessidade de institucionalizar e regulamentar as ações municipais voltadas à mitigação, adaptação, prevenção de riscos e fortalecimento da resiliência climática;e

CONSIDERANDOque o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas define instrumentos, diretrizes, prioridades e mecanismos de implementação para a política climática local; DECRETA:

Art. 1ºFica instituído, por meio deste Decreto, o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMEMC, que passa a integrar o conjunto de instrumentos oficiais de planejamento e gestão ambiental do Município deQuixeré-CE.

Art. 2ºO PMEMC, conforme definido em seu conteúdo técnico, tem por objetivos:

I– promover ações voltadas à mitigação das emissões de gases de efeito estufa; II– instituir medidas de adaptação e resiliência às mudanças climáticas;

III– reduzir vulnerabilidades socioambientais;

IV– orientar políticas públicas setoriais sob perspectiva climática; V– fortalecer a estrutura institucional de prevenção, gestão de riscos e resposta a eventos climáticos extremos;e

VI– fomentar práticas sustentáveis e a participação social.

Art. 3ºA coordenação das ações referentes ao Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano,Meio Ambientee Infraestrutura, à qual compete orientar, integrar e acompanhar a execução das iniciativas relacionadas à política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas.

Parágrafo único.Caberá à Secretaria coordenadora promover articulação institucional com demais órgãos municipais, estaduais, federais e parceiros técnicos para execução do PMEMC.

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