DOMCE 19/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3867

Art. 4ºSão instrumentos utilizados para implementação do PMEMC: I –diagnóstico climático municipal e avaliação das vulnerabilidades; II– diretrizes e ações estruturantes de mitigação e adaptação; III– planos, programas e projetos temáticos;

IV– mecanismos de governança e participação social;

V– indicadores e relatórios de monitoramento e avaliação;

VI– banco de dados e sistemas de informação climática.

Art. 5ºConstituem ações prioritáriasno Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas:

I– proteção e recuperação das áreas ambientais estratégicas;

II– ações de prevenção e redução dos riscos associados a eventos climáticos;

III– recuperação de áreas degradadas e suscetíveis a riscos;

IV– fortalecimento das ações de educação ambiental e climática;

artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) em estágio probatório (a) RAIMUNDA GERLANE LIMA MAIA, Cargo Nutricionista, Matrícula 127476-7, lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 11 de dezembro de 2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

V– incentivo à sustentabilidade nos setores produtivos;

VI– promoção da eficiência energética e fontes renováveis;e

VII– fortalecimento da Defesa Civil e da capacidade de resposta a emergências.

Art. 6ºO monitoramento e a avaliação do PMEMC serão realizados pela Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano,Meio Ambientee Infraestrutura, mediante:

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 03701E83

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.15.12/2025

I– indicadores definidos no plano;

II– relatórios periódicos de desempenho;

III– acompanhamento das ações executadas;e

IV– atualização contínua do diagnóstico e dos dados climáticos municipais.

Art. 7ºO Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas deverá ser revisado periodicamente, nos termos previstos em seu conteúdo técnico, podendo sofrer atualizações sempre que necessário em razão de novas evidências científicas, alterações normativas ou mudanças no cenário climático municipal.

Art. 8ºO Município poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à execução e fortalecimento das ações previstas no PMEMC. Art. 9ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Quixeré-CE,18dedezembrode 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 2176D73C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.04.12/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) efetivo (a) MARIA ELDENIRA CHAVES, Cargo Enfermeiro da Família, Matrícula 123778-0 lotado (a) na Secretaria de Saúde, pelo período de licença de 04 de dezembro de 2025 a 05 de dezembro de 2025. Esta Portaria entrará em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: A59059AE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.11.12/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997,

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença Para Tratamento de Saúde a(o) servidor (a) contratado (a) JOÃO ILSON ARAUJO DA SILVA, Cargo Pedreiro, Matrícula 127635-2, lotado (a) na Secretaria de Educação, pelo período de licença de 15 de dezembro de 2025. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da Licença.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 3C5760F6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 001.16.12/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ , tendo em vista que dispõe a Lei do Município de Quixeré-CE de n° 802/2019, de 23 de dezembro de 2019, em seu art. 2º, incisos: I, II, III e IV, RESOLVE conceder pagamento de plantão dobrado aos servidores com matrícula, nome e cargos relacionados abaixo lotados no Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira e que trabalharam nos dias 24 (noturno), 25(diurno), 31(noturno) de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

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