DOMCE 17/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3865
DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Baixio, Estado do Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, usando de suas atribuições legais, consonante as normas gerais de direito público e na forma da lei orgânica do município, e no exercicio superior da administração publica municipal: Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; altera a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente; Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de Abril de 2017, que define der a escuta especializada um procedimento realizado perante os orgãos da rede de proteção, nos campos da educação, da saúde, da assistencia social, da segurança publica e dos direitos humanos limitado o relato ao estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Considerando que o decreto presidencial n° 9.603/2018 que regula a Lei Nacional n° 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violencia;
Considerando que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendiomento articulado, evitando-se suporposição de tarefas por meio da fixação de mecanismo de cooperação e compartilhamneto das informações e da definição do papel de cada instancia/serviço e do profissional que supervisionara as atividades.
RESOVE:
Art. 1. Institui a composição do comite de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteçao social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violencia.
Art. 2. Esta Portaria possui validade até o dia 19 de setembro de 2025, prazo este em que se encerra o mandato de Biênio 2023-2025.
Art 3 . Ficam nomeados e empossados para compor o comitê, os seguintes membros titulares e suplentes:
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA:
Titular: Selmara Ribeiro Matos Suplente: Antonia Marly Gonçalves Sousa
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL: Titular: Karla Isabel Lucas Lopes Farias Suplente: Ana Meyrice Dantas Moreira
DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS:
Titular: Luzanira Maria de Jesus Suplente: Ana Lívia Brasil Pontes DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Titular: Maria Clara Parnaíba Suplente: Amanda Lopes da Costa
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Titular: Priscila Pinheiro Dias Suplente: Maria Rolim Lopes
DA GUARDA MUNICIPAL:
Titular: Wedson Cavalcante Rodrigues Suplente: Thiago Pinheiro Passos
DO CONSELHO TUTELAR:
Titular: Sebastiana Uliscelia Duarte Ferreira Oliveira Suplente: Simonho José da Silva
Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baixio-Ce 29 de Abril de 2025
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional
Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: 6DA367C0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 30.05.2025/98
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO o servidor, DANIEL FERREIRA SOUSA , com portaria de nomeação nº 01.01.2025/24, em cargo comissionado, lotado na Controladoria e Ouvidoria Geral, deste município de Baixio-CE, servindo-lhe a presente Portaria como prova do presente ato.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando de imediato revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
GABINETE DO PREFEITO, Baixio-CE, 30 de maio de 2025
LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional
Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: A2C0204C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02.06.2025/99
Nomeia o Controlador e Ouvidor Geral da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o senhor, ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA , com documento de RG nº 2002025005933 SSPDS/CE e CPF nº 931.112.583-00, para exercer o cargo em comissão de CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, com atribuições previstas na Lei Municipal nº 459/2013, mediante o símbolo CGA, até ulterior deliberação, servindo-lhe de título a presente portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
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