DOMCE 17/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3865
de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 2º, da Lei Municipal de n0 515, de 25 de abril de 2017,
O Prefeito do Município de Baixio-Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no Estatuto do Servidor Público Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.
Art. 2º - A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizarse -á em Baixio, Ceará, no período de 05 de Junho de 2025.
Art. 3º – A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” , abordando os seguintes eixos temáticos:
*** Eixo I - Universalização do SUAS** : Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.
*** Eixo II - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS** : Inovação. Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.
*** Eixo III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: F** ortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS
*** Eixo IV- Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: F** ortalecendo a Participação Social no SUAS.
*** Eixo V - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.**
Art. 4º – Para a organização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS de Baixio-CE.
Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).
Art. 1º - Declarar a vacância do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais ocupado pela servidora Maria do Socorro Vieira da Silva Lima, matrícula nº 00206407 lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude da sua aposentadoria voluntária concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme benefício nº 231.968.313-0, com efeitos a partir de 30/04/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30/04/2025.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO Baixio - CE, 23 de Abril de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional
Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: C929AA2A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.05.2025/96
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
O Prefeito do Município de Baixio-Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 1º - Declarar a vacância do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo ocupado pela servidora Ofelia Duarte Torres, matrícula nº 002059660 lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude da sua aposentadoria voluntária concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme benefício nº 224.423.192-9, com efeitos a partir de 30/04/2025.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Baixio/ CE, 23 de Abril de 2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30/04/2025.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.
Registre-se e publique-se
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
____ Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
GABINETE DO PREFEITO Baixio - CE, 01 de Maio de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO
Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: BF395071
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Constitucional
Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: 1771E2E3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 23.04.2025/95
PORTARIA Nº: 29.04.2025/97
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS
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