DOMCE 17/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3865

PORTARIA Nº 04161225/2025

Dispõe sobre a retificação da Portaria 01200225/2025 com a relação de professores que realizarão progressão no ano de 2025, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que a Portaria 01200225/2025 dispõe sobre a relação de professores que realizarão progressão no ano de 2025; CONSIDERANDO , o art. 44 da lei Complementar nº 24 de 04 de abril de 2006, II, a), (categoria D para E); CONSIDERANDO o pré-requisito de 06 anos de efetivo exercício na categoria ―D‖, para progredir para a categoria ―E‖;

CONSIDERANDO que de acordo com a ficha financeira do servidor Manoel Nailson Teixeira de Carvalho Florentino , o efetivo exercício na categoria ―D‖ começou em dezembro de 2020, onde o pré-requisito será totalmente preenchido apenas em dezembro de 2026, para progredir para categoria ―E‖

CONSIDERANDO que a retificação de ato administrativo se trata de correção para sanar omissão, equívoco ou erro material, de forma que a autoridade emitente poderá corrigi-las mediante a republicação do texto com as partes retificadas;

RESOLVE :

Art.1º . RETIFICAR a Portaria 01200225/2025 para corrigir o erro da data da progressão do professor Manoel Nailson Teixeira de Carvalho Florentino que foi informada , pois de acordo com o art. 44 da lei complementar nº 24 de 04 de abril de 2006, II, a), (categoria D para E). O servidor completará os 6 anos de efetivo exercicio na classe ―D‖ apenas em dezembro de 2026, para que desse modo preencha o requisito para progressão da categoria ―D‖ para ―E‖. Assim, onde se lê :

RELAÇÃO DE PROFESSORES QUE REALIZARÃO PROCEDIMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO NO ANO DE 2025, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024 DE 04 DE ABRIL DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO.

Leia-se :

RELAÇÃO DE PROFESSORES QUE REALIZARÃO PROCEDIMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO NO ANO DE 2025, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR N° 024 DE 04 DE ABRIL DE 2006, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO.

Art. 2º . Permanecem Inalteradas as datas das progressões dos demais Professores.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JUNIOR Secretário de Educação

Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador: 4DAD2B93

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – CONCORRÊNCIA N.º 2025.11.06.1. O Agente de Contratação do Município de Farias Brito/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Concorrência tombado sob n.º 2025.11.06.1. Empresa(s) Vencedora(s ): E. ALVES DA SILVA E CIA LTDA., por ter apresentado o melhor preço na disputa de lances e sua proposta ter sido considerada válida. A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 16 de dezembro de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -

Agente de Contratação.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 079ECEA8

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO N.º 2025.11.14-03 .

Leilão eletrônico n.º 2025.10.15.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a empresa JANAÍNA DE MATOS FRANCA LTDA. Objeto: Permissão de direito de uso de um galpão localizado na Avenida Vinícius Castro de Pinho, s/n.º, Bairro Nova Esperança, Município de Farias Brito/CE, destinado a fins comerciais, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Vigência Contratual: 05 (cinco) anos. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Janaína de Matos Franca. Data de Assinatura do Contrato: 14 de novembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: DAB154B8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.12.01.006, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fortim, e,

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