DOMCE 17/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3865

CONSIDERANDO, a Portaria Interministerial nº 1.066, de 28 de agosto de 2012, que redefine o Grupo Gestor Interministerial (GGI) do Programa BPC na Escola.

CONSIDERANDO, a Instrução Operacional nº 01, de 28 de novembro de 2012, que estabelece instruções aos municípios e ao Distrito Federal para a utilização dos recursos financeiros destinados à aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras no âmbito do Programa BPC na Escola.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, responsável pela coordenação e monitoramento das ações de inclusão de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no ambiente escolar.

Art. 2º O Grupo Gestor será composto pelos seguintes membros: Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Eliete Fernandes Oliveira - coordenador(a) /gestora Aparecida de Freitas Araújo Deborah Lizandra Brito Lima Xavier Rebeca Brito Freitas

Secretaria Municipal de Educação

Maria Eleneide Fernandes de Brito - gestora Carlos Borromeu Nogueira Melo Secretaria Municipal de Saúde

Emanuela Nery Duarte Rodrigues - gestora Liliane de Freitas Rebouças

Coordenação Técnica

Jaqueline Brito Silva Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Local: Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no município. Desenvolver e implementar ações para garantir o acesso e a permanência dos beneficiários na escola.

Designar a equipe técnica responsável pela aplicação doQuestionário de Identificação de Quixeré/CEe garantir o apoio necessário para seu funcionamento.

Inserir noSistema BPC na Escolaas ações e atividades que serão realizadas no município.

Monitorar a inclusão dos beneficiários, utilizando as informações do sistema para a qualificação de políticas públicas.

Promover a articulação entre as áreas da assistência social, educação e saúde para o pleno desenvolvimento do programa.

Art. 4º O Grupo Gestor poderá convidar representantes de outras instituições para participar de suas reuniões, quando necessário, com caráter consultivo.

Art. 5º As reuniões do Grupo Gestor ocorrerão com a periodicidade definida pelo(a) coordenador(a), e o grupo deverá ser convocado sempre que houver necessidade.

Art. 6º Fica revogada a legislação anterior que conflita com a presente Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 03 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: E928E434

SECRETARIA DE SAÚDE OFICIO Nº 074/2025

Quixeré/CE,15dedezembrode 2025.

Ao BANCO DO BRASIL Plataforma de Negócios Governo Agência nº: 2512-7 Município : Quixeré - Ceará

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERÉ CNPJ:11.910.265/0001-43

OUTORGADOS:

NOME: Carlos Alberto Ferreira Lima CPF: 028.210.383-05 Cargo: Secretário do Planejamento e Gestão das Finanças

NOME:Socorro Emanuela Nery Duarte Rodrigues CPF: 671.359.003-91 Cargo: Secretáriade Saúde

PODERES:

ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO AUTORIZAR COBRANÇA UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES. REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES

AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS ENDOSSAR CHEQUE REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES CANCELAR CHEQUES BAIXAR CHEQUES EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE EFETUAR SAQUES – POUPANÇA EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EMITIR COMPROVANTES ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO CARTÃO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em anexo, segue cópias dos Atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.

Atenciosamente,

SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES

CPF: 671.359.003-91 Secretária de Saúde

Senhor(a) Gerente:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98